Conde - Em uma iniciativa voltada à promoção da equidade e da valorização da diversidade cultural, o vereador Josélio Dionísio do Nascimento (PP) apresentou o Projeto de Indicativo de Lei nº 003/2025, aprovado na sessão da Câmara Municipal de Conde. O texto propõe a criação da Política Municipal de Educação Escolar Quilombola, com o objetivo de garantir o direito à educação diferenciada e de qualidade às comunidades remanescentes de quilombos no município.
O projeto reconhece a Educação Escolar Quilombola como uma modalidade da educação básica, fundamentada em princípios estabelecidos por resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). A proposta destaca que o ensino deve respeitar e incluir a história, a cultura e as tradições das comunidades quilombolas, assegurando uma educação que dialogue com sua identidade e vivência.
Princípios e fundamentos da educação quilombola
Entre os pilares da proposta estão o respeito à memória coletiva, às línguas remanescentes, às práticas culturais e às formas tradicionais de produção e convivência dessas comunidades, além da importância da territorialidade e da luta pela regularização dos territórios quilombolas como elementos centrais do currículo escolar diferenciado.
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O poder público municipal deverá garantir a formação continuada dos professores que atuarão nas escolas quilombolas, além de assegurar a produção de materiais didáticos específicos e a estrutura adequada para as unidades de ensino.
Base çegal e impacto da Política Municipal
A criação da Política Municipal de Educação Escolar Quilombola também está amparada na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e em diversas normativas federais que reconhecem o direito à educação diferenciada para os povos e comunidades tradicionais.
Caso seja formalmente transformado em lei, o município de Conde dará um passo importante rumo à construção de uma política pública que promove a inclusão, combate as desigualdades históricas e reconhece o papel central das comunidades quilombolas na formação da identidade brasileira.
