O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou multa ao prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), por descumprir determinação referente à regularização das contratações na administração municipal. A decisão foi tomada em sessão realizada no dia 12 de dezembro, após denúncia do advogado Olímpio Rocha, que apontou irregularidades na gestão de pessoal.
De acordo com o processo, a Prefeitura manteve contratações temporárias sob o argumento de “excepcional interesse público”, mesmo existindo candidatos aprovados no concurso público de 2021 aptos a assumir os cargos. A auditoria do TCE constatou que, embora algumas nomeações tenham sido feitas, o município ainda mantém temporários em funções como Assistente Jurídico e em áreas da saúde, contrariando a Constituição Federal.
Os conselheiros da 1ª Câmara determinaram, além da aplicação de multa ao prefeito, a exclusão dos contratados temporários e a substituição destes por concursados, respeitando as necessidades do serviço público. A corte ainda reforçou que novas contratações temporárias só devem ocorrer em situações excepcionais, sob pena de responsabilização.
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O advogado Olímpio Rocha comemorou a decisão, destacando sua importância. “Essa é uma vitória não apenas para os aprovados no concurso, mas para todos que defendem os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. A decisão fortalece o concurso público como o meio legítimo de ingresso no serviço público e representa um marco para corrigir práticas irregulares em Campina Grande”, afirmou.
A denúncia também ressaltou que, embora existam vagas criadas por lei, estas têm sido ocupadas irregularmente por meio de cargos comissionados ou temporários. Segundo o relator do processo, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, essas contratações violam a Constituição e comprometem a transparência na gestão pública.
A decisão do TCE, já publicada oficialmente, estabelece prazo para que a Prefeitura cumpra as determinações, sob risco de novas penalidades. Até o momento, a gestão municipal não se manifestou sobre o caso.
