É Lei!
Escolas privadas não podem recusar matrícula de alunos com deficiência em João Pessoa
Neste período de matrículas escolares para o próximo ano letivo os pais de alunos precisam estar mais atentos aos seus direitos. Em João Pessoa, o vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL) destaca a importância da Lei Municipal 13.243/2016, de sua autoria, que dispõe sobre a impossibilidade de recusa da matrícula de aluno com deficiência em todos os estabelecimentos de ensino da rede privada da Capital, garantindo também a instalação de cadeira escolar adaptada.