A Justiça da Paraíba determinou, na tarde deste domingo (6), que o município de Campina Grande siga todas as regras de enfrentamento à Covid-19 estipuladas pelo governo do Estado no último decreto estadual, divulgado no último dia 2 de junho. A decisão ocorreu após recurso do governo do Estado.
O governo estadual argumentou que o decreto municipal de Campina Grande era menos restritivo que o estadual em alguns pontos, principalmente no tocante ao funcionamento de academias na cidade. Pelo decreto estadual, esses estabelecimentos não podem funcionar até 18 de junho, quando termina de vigorar o decreto. Mas o texto municipal permitia o funcionamento das academias durante a semana.
“ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de urgência e determino, liminarmente, o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente em cumprir integralmente o Decreto Estadual 41.323, de 02 de junho de 2021 e todas as disposições emanadas das autoridades sanitárias do Governo do Estado da Paraíba, no que se refere a pandemia da Covid-19, enquanto perdurar seus efeitos”, diz trecho da decisão, proferida pela juíza Ritaura Rodrigues Santana, da 1ª Vara Cível de Campina Grande.
“SUSPENDO a eficácia de TODOS os artigos do Decreto Municipal n.º 4.587, de 04 de junho de 2021 (INCLUSIVE DECRETOS POSTERIORES) do município de Campina Grande/PB que contrariem o Decreto Estadual (INCLUSIVE DECRETOS POSTERIORES), em especial o art. 5º, § 1º que permite o funcionamento de academias, contrariando o Decreto Estadual n.º 41.323/2021, que não autoriza o funcionamento desses estabelecimentos no período que vai de 03 a 18 de junho de 2021”, continuou.
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Ritaura ainda estabeleceu multa de R$ 50 mil por dia para aquele estabelecimento que descumprir a decisão.
Clique aqui e confira na íntegra a decisão.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
