A Prefeitura de Campina Grande (PMCG) reconheceu, nesta terça-feira (31/12), o atraso no pagamento dos salários dos servidores da Saúde de dezembro e informou que a regularização será feita com recursos de emendas federais.
Segundo a nota oficial, as dificuldades ocorreram devido às mudanças no sistema de financiamento da saúde pública, implementadas após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, publicada no último dia 30.
A decisão exigiu a abertura de contas específicas para a liberação de operações bancárias, o que atrasou o repasse de recursos. A PMCG explicou que, em função do feriado bancário e da necessidade de novas nomeações administrativas, o pagamento será processado no dia 3 de janeiro, com quitação até o 5º dia útil, em 7 de janeiro.
As emendas federais utilizadas para o pagamento estavam suspensas desde o dia 23 de dezembro, por ordem do STF, sob a alegação de falta de transparência no Congresso Nacional. Parte desses recursos foi liberada no último domingo, possibilitando que os municípios utilizem os valores para resolver pendências emergenciais.
Por fim, a Prefeitura pediu desculpas aos servidores da Saúde pelos transtornos causados, classificando-os como “involuntários” e reflexo de decisões tomadas no âmbito federal.
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Veja a nota completa
A Prefeiturade Campina Grande vem a público informar e prestar esclarecimentos especificamente em relação ao pagamento da folha de dezembro dos servidores efetivos e comissionados da Secretaria Municipal de Saúde.
Em virtude das mudanças do sistema de financiamento da saúde pública, a partir de decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada na ADPF nº 854 no dia 30 de dezembro deste ano, as liberações de operações bancárias só poderão ser realizadas através da abertura de contas específicas. Esse procedimento já vem sendo adotado, com a emergência que a situação impõe a todos os gestores municipais da Saúde no Brasil.
Levando-se em conta o feriado bancário desses dias 31 e 1° de janeiro e com as necessárias nomeações dos novos secretários até a próxima quinta-feira, 2, a solução já será pavimentada. Com este ato administrativo, as senhas de acesso e computadores serão cadastrados para o pagamento no dia 3 de Janeiro de 2025, dentro do prazo legal, portanto, de quitação até o 5º dia útil (7 de Janeiro).
Pedimos desculpas aos servidores da Saúde pelos transtornos involuntários gerados pelos contratempos refletidos a partir de decisões no poder central.
Blog do Maurílio Júnior
