Um parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Isabella Marinho Barbosa Falcão (processo 00409/24), julga procedentes várias denúncias que foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a prática de diversas irregularidades praticadas na Secretaria de Educação da Prefeitura de Cajazeiras e recomenda uma série de medidas para sanar os problemas e prejuízos causados à administração pública municipal. A pasta da Educação em Cajazeiras é ocupada pela secretária Corrinha Delfino, que é pré-candidata a prefeita do esquema político liderado pelo José Aldemir (PP).
Antes de chegar ao Ministério Público, a denúncia encaminhada diretamente em face do prefeito, como indica a lei, passou pela análise da Auditoria do Tribunal de Contas, que atestou a veracidade da maior parte das irregularidades denunciadas.
Mesmo após a defesa da Prefeitura, o Ministério Público entendeu serem verdadeiras as denúncias de irregularidades na contratação de pessoal por excepcional interesse público, desprezo ao concurso público e de pagamentos sem base legal e sem justificativas de remuneração em dobro de servidores públicos na rede municipal de ensino.
Sem comprovação
Sobre as contrações irregulares, a procuradora do TCE fez a seguinte anotação em seu parecer: “Nesse contexto, tem-se por irregulares as contratações questionadas neste feito, as quais foram realizadas pelo Município de Cajazeiras sob o pálio da necessidade excepcional e urgente, sem a comprovação da exigências legais e constitucionais”.
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Sem respaldo em lei
Em relação ao pagamento de carga horária dobrada, consta o seguinte registro no parecer do Ministério Público: “Assim, no presente caso, pode-se concluir que as gratificações de horas extras foram pagas ao livre arbítrio da Administração sem nenhum respaldo em lei, em nítida transgressão aos consagrados princípios da legalidade e da isonomia, sendo necessário que a gestão corrija o quanto antes essas distorções (…)”.
Determinação imediata
A procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão determina expressamente que a Prefeitura de Cajazeiras “regularize o mais breve possível o seu quadro de pessoal do município, adotando providências no sentido de extinguir, caso ainda não tenha sido, as contratações temporárias apontadas pela Auditoria, de modo que as vagas existentes possam ser preenchidas por servidores aprovados em concurso público, na medida das necessidades demonstradas pelo ente municipal, bem assim que as contratações temporárias só sejam efetivadas nos estritos moldes constitucionais previstas”.
Outras consequências
Como consequência das irregularidades constatadas, o Ministério Público de Contas recomenda que os pareceres pugnando pela procedência das denúncias sejam anexadas aos autos de contas do exercício em referência (2022), a fim de subsidiar a análise das contas de gestão do responsável e que o fato seja comunicado ao Ministério Público Comum para adoção das medidas que entender cabíveis a cerca da apuração de eventuais delitos e atos ilícitos cometidos pelo gestor, o que resultada, quase sempre, ação judicial por crime de responsabilidade.
Contumaz
A auditoria do TCE, no relatório com a análise das denúncias, chegou a destacar que “o gestor de Cajazeiras é contumaz na prática da contração irregular, desde 2019, e não vem cumprindo decisões já proferidas, inclusive o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado sobre a questão.
