O advogado Aécio Farias denunciou o Tribunal de Justiça da Paraíba ao Conselho Nacional de Justiça por realizar julgamento público no caso do médico pediatra Fernando Cunha Lima, acusado de vários estupros.
Segundo Aécio Farias, no julgamento ocorrido no último dia 5, a defesa pediu que ocorresse de forma sigilosa ou, no mínimo, suprimindo informações acerca da identidade do acusado. Ao indeferir, o desembargador relator afirmou que a legislação visa a preservação apenas das vítimas e não dos acusados, que, segundo o advogado, “este tema já foi pacificado no STJ no sentido de que o segredo é integral, não havendoo diferença entre vítima e acusado.”
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Para o advogado, o objetivo da ação é garantir que mais nenhum outro julgamento de processos sigilosos ocorra daquela forma. Não é a primeira vez que o advogado recorre ao CNJ para garantir direitos de advogados e jurisdicionados. Na pandemia, obteve o retorno das audiências de custódias.
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