O ministro paraibano Vital do Rêgo, presidente do Tribunal de Contas da União, afirmou que o poder do Legislativo sobre as emendas é legítimo mas que o TCU não abre mão da transparência na destinação e aplicação dos recursos das emendas apresentadas por parlamentares. Responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, o TCU foi o responsável pelo relatório que informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a existência de irregularidades na transparência dos recursos destinados a emendas parlamentares.
Só no caso das chamadas “emendas Pix”, a Corte identificou que 644 planos não foram cadastrados na plataforma destinada a registrar os repasses oriundos do orçamento da União. A quantidade representa aproximadamente R$ 469 milhões. Esse foi o mais recente capítulo do processo que tenta dar aos recursos bilionários das emendas transparência e rastreabilidade. Em entrevista ao portal “Metrópoles”, o ministro Vital do Rêgo afirmou que o Tribunal de Contas da União continuará atuando para informar à população o que tem sido feito com o dinheiro público.
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Ele enfatizou: “São dois princípios que nós não abdicamos. Nós não preterimos rastreabilidade e transparência. A sociedade quer saber de onde aquela emenda saiu e para onde ela vai. Porque nós precisamos ter isso, essa rastreabilidade. E o TCU é fiscal constitucionalmente instituído para oferecer ao cidadão a certeza de ter um recurso público que é dele que sai através dos impostos que ele paga”. Sobre o crescimento do montante das emendas parlamentares no Congresso Nacional e a influência do Legislativo sobre elas, Vital do Rêgo considerou que esse movimento “se deu em um processo político muito justo do Congresso, de ter mais poder sobre o orçamento”.
Sobre o avanço do poder Legislativo, o presidente do TCU ponderou: “Não existe vácuo de poder. Quando os Poderes, que são independentes e autônomos, não se exercem como tal, um outro Poder assume aquele espaço”. Ontem, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou plano de trabalho que garante transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. Dino frisou que com a homologação do plano no Plenário não restarão empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. Entretanto, essa decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela ControladoriaGeral da União.
