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Fim Facilitado

Temer publica decreto que facilita extinção de estatais

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União confere ao Ministério do Planejamento o acompanhamento e a adoção de medidas necessárias para liquidar empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União confere ao Ministério do Planejamento o acompanhamento e a adoção de medidas necessárias para liquidar empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

Isso pode tornar o processo de desestatização mais ágil e se adequa aos planos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, se todas as 138 empresas estatais federais fossem vendidas, o governo federal conseguiria arrecadar R$ 802 bilhões. Guedes quer vender 30% deste passivo já em 2019.

O decreto (íntegra) foi divulgado nesta 6ª feira (30.nov.2018) e já estava em preparação na Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) ao longo dos últimos meses.

Segundo a medida, compete ao Planejamento, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for vinculada propor ao CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) a inclusão de empresas desse tipo no PND (Programa Nacional de Desestatização).

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Além disso, as ações judiciais e extrajudiciais migram do âmbito do liquidante para a AGU (Advocacia-Geral da União). Dessa forma, diminui-se a burocracia do processo.

A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa para a liquidação. Já a resolução do CPPI sobre a proposta precisará ser aprovada pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial. A inclusão da empresa no PND, por sua vez, será aprovada em ato do presidente da República.

Fonte: Poder 360
Créditos: Poder 360

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