A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou hoje (16) o relaxamento da prisão domiciliar de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e de sua mulher, Márcia.
Na decisão do STJ não ficou claro se o fim da prisão domiciliar tem efeito imediato ou se depende de comunicação ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, que foi responsável por determinar este tipo de reclusão em um habeas corpus.
No entendimento da defesa de Queiroz feita pelo advogado Paulo Emílio Catta Preta, a decisão tem caráter imediato.
“O relaxamento da prisão é imediato, com a imposição de medidas cautelares diversa da prisão. Essa decisão pode resultar na perda de objeto do HC no STF”.
A “rachadinha” é a prática criminosa em que os servidores de gabinete sacam e passam aos parlamentares parte dos salários que receberam.
O relaxamento determina que Queiroz e Márcia deixem a prisão domiciliar e cumpram medidas duas cautelares previstas no Código Penal. São elas:
Art. 319. – I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; e a proibição de ausentar-se do País.
As medidas foram determinadas pelo presidente da Turma, ministro Ribeiro Dantas.
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“A turma, por maioria, vencido o ministro relator, deu parcial provimento ao agravo regimental nos termos do voto divergente. E pela mesma maioria concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão cautelar dos agravantes por excesso de prazo com a fixação das medidas cautelares previstas nos artigos 319.I e 320, ambos do código de processo penal. Comunicando-se à Justiça carioca e ao eminente ministro Gilmar Mendes, do STF, em cujas mãos há um outro rito relativo a essas prisões, ora relaxadas”, disse o presidente da Turma, ministro Ribeiro Dantas.
O único voto contra o relaxamento da prisão foi do relator Félix Fischer.
Prisão de Queiroz
Queiroz foi preso em junho do ano passado, em ação conjunta do Ministério Público de São Paulo e o do Rio de Janeiro. Ele estava em uma casa que pertence a Frederick Wassef, advogado de Flávio Bolsonaro.
A prisão preventiva, com prazo indeterminado, foi decretada pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.
O Ministério Público do Rio investiga suposto esquema de “rachadinha”, em que servidores da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) devolveriam parte de seus salários ao então deputado Flávio Bolsonaro, que exerceu mandato de 2003 a 2019. Queiroz é considerado pelo MP um dos principais articuladores do esquema. O senador e Queiroz negam irregularidades.
Fonte: Uol
Créditos: Polêmica Paraíba
