STJ decide colocar Fabrício Queiroz e Márcia em liberdade

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou hoje (16) o relaxamento da prisão domiciliar de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e de sua mulher, Márcia.

Na decisão do STJ não ficou claro se o fim da prisão domiciliar tem efeito imediato ou se depende de comunicação ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, que foi responsável por determinar este tipo de reclusão em um habeas corpus.

No entendimento da defesa de Queiroz feita pelo advogado Paulo Emílio Catta Preta, a decisão tem caráter imediato.

“O relaxamento da prisão é imediato, com a imposição de medidas cautelares diversa da prisão. Essa decisão pode resultar na perda de objeto do HC no STF”.

A “rachadinha” é a prática criminosa em que os servidores de gabinete sacam e passam aos parlamentares parte dos salários que receberam.

O relaxamento determina que Queiroz e Márcia deixem a prisão domiciliar e cumpram medidas duas cautelares previstas no Código Penal. São elas:

Art. 319. – I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; e a proibição de ausentar-se do País.

As medidas foram determinadas pelo presidente da Turma, ministro Ribeiro Dantas.