STF retoma julgamento sobre destino do orçamento secreto com voto de Rosa Weber

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (14/12), o julgamento de ao menos quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas popularmente como orçamento secreto. O tema começou a ser analisado no plenário do Supremo na última quarta, quando advogados fizeram suas sustentações orais e amicus curiae se pronunciaram.

A relatora, Rosa Weber, iniciou o voto, mas ainda não o concluiu. Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares, com pouca transparência. Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.

Oficialmente chamados emendas de relator, esses repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Entenda o que é e como funciona o orçamento secreto

Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não são divulgadas informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios. Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.

Julgamento

Na última quarta-feira (7/12), os defensores dos partidos reforçaram os argumentos das ações, e os advogados da Câmara e do Senado, além do advogado-geral da União, defenderam a legalidade das emendas de relator.

“O texto constitucional não veicula mandamento proibitivo à criação de mecanismos que ampliem a influência do Poder Legislativo sobre a execução orçamentária”, argumentou o chefe da AGU, Bruno Bianco, em nome do governo federal.

Representantes de entidades da sociedade civil também se manifestaram. Foi o caso do advogado Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Ele, que é o idealizador da Lei da Ficha Limpa, disse que o orçamento secreto fere cláusulas pétreas da Constituição e “nasceu da fragilidade de um presidente da República, que, não tendo aptidão para governar, desistiu de tentar e delegou os rumos da nação ao Congresso”.

Ainda segundo Marlon Reis, Bolsonaro, ao facilitar o orçamento secreto, “oficializou um mensalão desavergonhado, fratricida e lesa-pátria”.

Em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), falou a vice-procuradora geral, Lindôra Araújo, que defendeu a legalidade do modelo de emendas de relator.

Ela criticou os discursos dos críticos ao orçamento secreto, que chamou de “políticos”. “Aqui estamos falando da transparência das emendas de relator, que foi garantida. Não estamos falando de eventuais ilícitos”, argumentou.