STF julga caso Coaf e dita próximos passos de ação contra Flávio e Queiroz

O julgamento desta quarta-feira (20) no STF (Supremo Tribunal Federal) definirá regras para a colaboração entre autoridades financeiras e o Ministério Público (MP) e decidirá os próximos passos de centenas de investigações em andamento — incluindo a que envolve o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

A partir das 9h da quarta, os ministros do STF analisarão em quais circunstâncias órgãos como a Receita Federal, o Banco Central e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), podem enviar informações sobre suspeitas de crimes ao MP.

Também estará em pauta se há a necessidade de que essa colaboração seja autorizada pela Justiça e quais tipos de dados podem ser enviados aos investigadores sem ordem judicial.

Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu todas investigações que utilizaram, sem ordem judicial, dados detalhados enviados por esses órgãos.

A decisão foi tomada com base em recurso de Flávio, investigado por suspeitas de se apropriar de parte dos salários dos funcionários de seu antigo gabinete na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), pratica conhecida como “rachadinha”.

A regra geral é que o sigilo bancário e fiscal dos suspeitos só pode ser quebrado após decisão da Justiça. Mas a lei que trata de lavagem de dinheiro e que criou o Coaf determina que as “autoridades competentes” sejam informadas de movimentações financeiras suspeitas. É essa interpretação legal que tem baseado o compartilhamento de informações com o Ministério Público.

Em meio a esse imbróglio, o Coaf foi rebatizado como UIF (Unidade de Inteligência Financeira) e transferido do âmbito do Ministério da Economia para o Banco Central pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), pai de Flávio.

O que alegam os investigados contra o uso de dados do Coaf?

As defesas dos investigados alegam que o Ministério Público se vale da colaboração com o Coaf para acessar informações protegidas por sigilo sem ter que submeter esse pedido à Justiça, acessando dados que vão além das suspeitas iniciais sobre as transações.

Foi esse o argumento utilizado pelo alvo mais ilustre do Coaf. A defesa de Flávio Bolsonaro disse ao STF que o Ministério Público do Rio de Janeiro pediu informações diretamente ao Coaf, realizando, na prática, uma quebra de sigilo bancário sem controle da Justiça.

Por que Flávio é investigado?

A investigação contra o senador teve origem em um relatório do Coaf enviado ao Ministério Público no qual foram apontadas movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz.

O fato de o Coaf considerar uma movimentação “atípica” não significa que houve irregularidades, mas que aquelas transações não seguem o padrão normal da maioria das movimentações financeiras. A defesa de Flávio tem negado a prática de qualquer irregularidade.

Como as investigações do caso correm sob sigilo, não é possível precisar o real impacto do julgamento no STF sobre o inquérito contra o senador e também para as outras investigações.

O que o STF pode decidir?

Advogados e investigadores apontam alguns caminhos possíveis que podem ser adotados se o STF seguir o caminho indicado na decisão de Toffoli e restringir as possibilidades de colaboração entre investigadores e órgãos financeiros:

• As informações dos relatórios de inteligência financeira do Coaf podem ser excluídas do processo.
• Outras provas coletadas a partir dos relatórios também podem ser anuladas, se for considerado que as informações fiscais foram a principal pista que levou a elas.
• As investigações em si poderiam ter continuidade, mas a anulação das provas financeiras pode na prática inviabilizar a elucidação de eventuais crimes.
• É possível que o STF discuta que a decisão do julgamento vai ser aplicada apenas para futuras colaborações entre entidades financeiras e o Ministério Público, ou seja, nesse caso as investigações já em andamento seriam preservadas.

O impacto da decisão do STF precisará ser avaliado caso a caso para determinar o destino de cada uma das investigações.

Na hipótese de a maioria dos ministros ir contra a tendência indicada por Toffoli e manter os critérios atuais de compartilhamento de dados, o mais provável é que os inquéritos e processos paralisados voltem a tramitar normalmente.