O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou neste sábado (9) o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid com a Polícia Federal (PF). Ele também autorizou a liberdade provisória do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, que estava preso desde maio.
Moraes determinou, no entanto, que Cid cumpra as seguintes medidas cautelares: uso tornozeleira eletrônica, limitação de sair de casa aos fins de semana e também à noite, afastamento das funções no Exército e proibição de contato com outros investigados.
Na última quarta-feira (6), Cid esteve no STF e foi recebido pelo juiz auxiliar Marco Antônio Vargas, que trabalha no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, para confirmar formalmente a intenção da delação.
A lei que trata da colaboração premiada permite que a PF negocie acordos diretamente com o investigado, sem a necessidade de anuência do Ministério Público. Em 2018, o Supremo validou a possibilidade de a PF firmar as tratativas.
Braço-direito do ex-presidente Bolsonaro, nos quatro anos em que esteve no Palácio do Planalto, o tenente-coronel prestou depoimento por mais de dez horas à PF, no dia 28 de agosto.
Além da venda ilegal de joias recebidas por comitivas presidenciais, ele é investigado ainda por envolvimento na suposta tentativa de invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por falsificação dos cartões de vacinação da família Bolsonaro.
Essa última acusação motivou, em maio, a prisão preventiva do oficial do Exército.
Nos últimos dias do governo passado, Cid tentou resgatar um kit de joias que o casal Michelle e Jair Bolsonaro havia recebido da Arábia Saudita.
As joias ficaram retidas pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos (SP).
Já em 2023, o ex-ajudante de ordens participou do esquema para vender objetos de valor que Bolsonaro havia ganhado como presente na condição de chefe de Estado.
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Outros dois personagens diretamente envolvidos no caso das joias e presentes de valor dados a Bolsonaro — Osmar Crivelatti e Mauro Lorena Cid — também estão negociando colaborações premiadas, como a CNN já relatou.
O que é delação premiada?
A colaboração premiada consta em legislação relativamente recente, de 2013.
A redação da lei estabelece caminhos para a utilização do instrumento e indica seu propósito, que atende a intenções tanto da defesa, quanto da investigação.
De acordo com a lei, a delação pode ser firmada entre investigados e o Ministério Público (autoridade judicial) ou as polícias federal e civil, a depender de cada caso.
Para que o acordo tenham efeito, a lei estabelece algumas prerrogativas ao depoimento:
- identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
- revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
- a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
- recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
- localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Ao confessar um crime, o suspeito ou réu terá, automaticamente, sua pena final atenuada. O juiz pode conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.
Delação ou colaboração
Delação premiada é o antigo nome da colaboração. A alteração foi feita para retirar o estigma de “delator” do instrumento que, em meios como a política, por exemplo, podem ser prejudiciais para a pessoa que aceita fazer um acordo.
O termo se popularizou especialmente pela sua utilização na Operação Lava-Jato. Investigadores se valeram do instrumento para fazer a investigação avançar.
Fonte: CNN
Créditos: Polêmica Paraíba
