STF decide que juízes podem julgar casos de clientes de parentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado, 19, para liberar juízes para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. O placar está em 6 a 4 no plenário virtual.

A decisão beneficia os próprios ministros do STF. Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes são casados com advogadas. Já os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Edson Fachin, por exemplo, são pais de advogados.

A restrição foi criada na reforma do Código de Processo Civil para garantir a imparcialidade nos julgamentos e valia inclusive para processos patrocinados por outras bancas de advogados. Isso quer dizer que, se o cliente tivesse alguma causa no escritório do parente do juiz, o magistrado estaria impedido de julgar qualquer ação dele.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, apresentou o voto predominante. Ele defendeu que a restrição à atuação dos magistrados viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O argumento é que não dá para exigir que os juízes conheçam a carteira de clientes dos escritórios de seus parentes. “O fato é que a lei simplesmente previu a causa de impedimento, sem dar ao juiz o poder ou os meios para pesquisar a carteira de clientes do escritório de seu familiar”, criticou.

O julgamento está em curso no plenário virtual do STF. Nesta modalidade, não há debate, reunião dos ministros ou transmissão pela TV Justiça. Os votos são registrados em uma plataforma online. A votação termina na segunda.

O economista Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil, classifica como “lamentável” a decisão do STF. Na avaliação do especialista, a regra de impedimento contribuía para “aprimorar a integridade” da Justiça. “A decisão produz uma percepção na sociedade ainda pior por ter sido tomada por juízes cujas esposas e filhos advogados são sócios de escritórios diretamente afetados”, afirma.

Brandão discorda do argumento de que os juízes não têm instrumentos para controlar se estão julgando causas de clientes de parentes. “O argumento de que a medida é inexequível é altamente questionável, considerando as possibilidades atuais dos processos digitais. Empresas privadas fazem, há anos, esse tipo de checagem de vínculos societários, de maneira automatizada, para detectar riscos de compliance”, explica.

O procurador de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, defende que os ministros afetados pelo julgamento não poderiam participar da votação. “Existe uma questão aí que diz respeito ao campo do conflito de interesses. Os ministros que têm parentes em escritórios de advocacia não deveriam sequer julgar em caso”, afirma Livianu, que também é doutor em Direito pela USP.

Para o advogado e professor de Direito Denis Camargo Passerotti, sócio do escritório Passerotti Sociedade de Advogados, a flexibilização das regras de impedimento dos juízes é “totalmente imoral”. “Em nosso sistema impera o princípio da imparcialidade, o qual tem por propósito garantir a justiça, a equidade e a confiança no sistema jurídico. Flexibilizar regras de impedimento, como pretendido, fere o principio da imparcialidade”, defende.

O Código de Processo Civil determina que os magistrados devem se declarar impedidos para o julgamento dos clientes das bancas de seus maridos, esposas e parentes de até terceiro grau.