O Senado aprovou nesta sexta-feira (3) o projeto que flexibiliza algumas relações jurídicas privadas durante a crise do coronavírus. O texto foi analisado em sessão virtual e segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta proíbe decisões de despejo liminares (provisórias) até 30 de outubro. A proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano, quando foi decretado estado de calamidade pública no Brasil.
O texto proíbe o despejo apenas no início do processo, por força de decisão provisória. Desta forma, o despejo segue permitido em caso de decisão definitiva, na conclusão da ação.
“Nesse momento atual de restrição de circulação de pessoas, fica muito difícil que uma pessoa seja desalojada e consiga um outro local para alugar”, justificou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora do projeto.
A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por alguns fatos, entre os quais a falta de pagamento do aluguel.
Hoje, a desocupação é permitida, dentro de 15 dias, nos cenários descritos a seguir. Caso o projeto vire lei, durante a crise do coronavírus, este despejo não poderá acontecer mesmo:
Notícias Relacionadas
Resgate
Ação resgata 163 trabalhadores chineses de condições análogas à escravidão em construções da BYD na Bahia
Uma força tarefa encontrou 163 chineses em condições análogas às de escravo trabalhando nas obras da indústria de automóveis BYD em Camaçari (BA). Tanto a Jinjiang, prestadora de serviços para a construção, quanto a empresa foram responsabilizadas pela situação pelos auditores fiscais do trabalho e notificadas na manhã desta segunda (23). O Grupo Especial de […]
Susto
Ponte desaba enquanto vereador gravava vídeo denunciando falhas na estrutura - ASSISTA
A ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga os estados de Tocantins e Maranhão, desabou na tarde deste domingo (22), no exato momento em que um vereador da cidade de Aguiarnópolis-TO gravava um vídeo denunciando as falhas estruturais da obra. O acidente interrompeu o fluxo de veículos no local. Vários veículos passavam pela ponte no momento […]
com o descumprimento do acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e o inquilino;
em caso de demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel é vinculado ao emprego;
se o sublocatário (aquele que aluga do primeiro inquilino e não diretamente do proprietário) permanecer no imóvel após a extinção do contrato;
se, a partir da saída de algum fiador do negócio, o locatário não apresentar nova garantia dentro de 30 dias;
caso termine o prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis não residenciais, como o de comércios, por exemplo. Isso vale para contratos em que o imóvel seria retomado pelo dono em até 30 dias;
no caso de não pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis adiantados), fiança, seguro de fiança e uso de fundos de investimento como garantia do pagamento.
Desistência da compra
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente pode desistir, dentro de uma semana, da compra de produto feita pela internet ou pelo telefone, de maneira remota. Esse prazo pode começar a valer a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
O projeto esclarece que este prazo não valerá para entrega a domicílio, conhecida como delivery, de produtos perecíveis, como comida, e também de medicamentos.
De acordo com a proposta, segue garantido o direito do consumidor de desistir da mercadoria se essa apresentar algum defeito, na hora em que receber o pedido.
Fonte: Notícias ao Minuto
Créditos: Notícias ao Minuto
