Reforma da Previdência é aprovada na CCJ por 48 votos a favor e 18 contra

BRASÍLIA – Depois de 62 dias do envio da reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu o sinal verde para a proposta do governo, que segue agora para análise de mérito na comissão especial. A admissibilidade foi aprovada por 48 votos a 18. A aprovação foi sucedida de comemoração dos governistas e vaias da oposição.

A tramitação na CCJ, que analisa a constitucionalidade do texto, durou mais tempo do que o governo esperava, o que obrigou a equipe econômica a ceder pontos já na largada.

Apesar das negociações, a proposta aprovada ainda preserva a economia de R$ 1,1 trilhão estimada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com a aprovação do texto que foi enviado ao Congresso no dia 20 de fevereiro.

O governo Michel Temer levou apenas 10 dias para passar a sua proposta de reforma na CCJ. A reforma do presidente Jair Bolsonaro chega agora na comissão especial sob pressão dos partidos do Centrão para novas mudanças. Foram as lideranças do Centrão que conseguiram negociar as quatro alterações no texto, ameaçando barrar a votação.

A batalha da votação durou mais de oito horas com uma sequência de pedidos de requerimento dos deputados da oposição para protelar a discussão. A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), chegou a apresentar requerimento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com assinaturas para suspender por 20 dias a tramitação alegando a necessidade de o governo enviar os números do impacto da proposta.

CAMINHO DA REFORMA NO CONGRESSO

– Discussão e aval na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que verifica se o texto respeita princípios constitucionais (cumprida)

– Discussão por no mínimo 11 sessões em comissão especial, que analisa o teor do texto e pode fazer alterações

– Votação na comissão especial

– Discussão e votação no plenário na Câmara: são necessários 308 votos (dos 513 deputados) em dois turnos

– Discussão e aval na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado

– Discussão e votação no plenário Senado: são necessários 49 votos (dos 81 senadores) em dois turnos 

– Promulgação

Com o resultado, a oposição disse que buscará anular a votação, classificada de “fraudulenta” pelo líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). Mesmo com a derrota, a líder da minoria na Casa, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que essa foi apenas a primeira batalha. “Ri melhor quem ri por último”, disse Jandira. “O povo vai para a rua, essa proposta está sendo votada ao arrepio da Constituição”, afirmou a líder.

A estratégia dos oposicionistas foi a mesma usada nas outras sessões, marcadas por tumulto e gritarias. Dessa vez, porém, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), foi bem mais duro na condução dos trabalhos e impediu que a votação fosse suspensa. Apesar dos apelos da oposição, Francischini continuou a votação sem levar em conta o pedido.

“Não apontem o dedo para mim que não sou moleque!”, reagiu Francischini, no momento mais tenso, à ação das deputadas Maria do Rosário (PT-RS), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF) e Taliria Petrone (PSOL-RJ), que o cercaram o na mesa da CCJ. Um novo tumulto se formou, mas Francischini conseguiu segurar a pressão com uma posição combativa.

No plenário, governistas gritavam: “Não se deixe intimidar, senhor presidente. Reaja com o regimento”. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), aos gritos, dizia para o presidente da CCJ: “Chame a polícia”.

Joice quase provocou a retirada do DEM da votação depois de um discurso inflamado. “Mais uma fala do governo e o DEM se retira da votação”, avisou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Ele e outros parlamentares da base ficaram irritados porque não é primeira vez que Joice quebra acordo da base para que os deputados não usassem tempo de fala na sessão, com o objetivo de agilizar os trabalhos. A líder do governo acusou os oposicionistas de fazer conversa fiada e de serem “paladinos da calculadora previdenciária”.

O líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), avisou que os parlamentares se articularão para retirar, na comissão especial, as regras de aposentadoria rural e mexer na proposta do BPC, benefício assistencial para baixa renda.

Para garantir a aprovação da reforma, alguns titulares contrários ao texto do governo Jair Bolsonaro foram substituídos por outros correligionários a favor da proposta. Um deles foi o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) que estava como suplente e foi colocado como titular.

Num ato falho, o vice-líder do governo na Câmara Darcísio Perondi (MDB-RS) disse que a maior parte do impacto de R$ 1,1 trilhão afetaria os mais pobres – contrariando o discurso do governo que a maior contribuição virá dos mais ricos e privilegiados. A reação da oposição foi imediata, que se levantou para aplaudir o deputado governista. Eles também bradaram “Perondi, Perondi!” em coro.

Em meio à votação na CCJ, o presidente Jair Bolsonaro foi cobrado a renunciar à aposentadoria especial da Câmara a que tem direito. Bolsonaro, que foi deputado por 28 anos, tem direito à aposentadoria, mas ainda não fez o pedido. Ele poderia acumular o benefício com o salário de presidente da República. A cobrança foi feita pela deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).

O QUE SAIU DO PROJETO INICIAL

– FGTS DE APOSENTADOS. A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores.

– IDADE PARA APOSENTADROIA COMPULSÓRIA. A retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar. O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário.

– JUSTIÇA CONTRA A REFORMA. Pela proposta, as ações contra a reforma da Previdência poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tivesse domicílio ou que houvesse ocorrido “ato ou fato” que tivesse dado origem à tal demanda. Com a retirada desse item, as ações contra a União continuam podendo ser feitas na Justiça Federal.

– EXCLUSIVIDADE DO EXECUTIVO. Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência. Com isso, o Legislativo também fazer proposições.