A bancada do PT no Senado apresentou nesta 4ª feira (8.mai.2019) 1 decreto legislativo para sustar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas para a população. O PT justifica que a competência para ampliar o porte de armas é do Congresso e não do Poder Executivo.
O decreto legislativo precisará ser analisado pela CCJ do Senado e depois pelo plenário da Casa. Em seguida será analisado pela Câmara e, se aprovado, entrará em vigor a suspensão.
Bolsonaro publicou decreto sobre uso de armas nesta 4ª feira no Diário Oficial da União (íntegra). A medida facilita o porte para várias profissões, como advogados, caminhoneiros, jornalistas e políticos eleitos. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
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“É evidente que não há legitimidade para o Poder Executivo, por meio de decreto, suprimir a vontade do legislador e da população em restringir a posse e o porte de armas, razão pela qual tal abuso de poder deve ser controlado pelo Congresso Nacional com a aprovação do presente Decreto Legislativo“, diz o documento do PT no Senado.
Fonte: Poder360
Créditos: Poder360
