Projeto de Lei 534/2021 elaborado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), propõe que empresas possam adquirir diretamente vacinas contra a covid-19, desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
“Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas para comercialização ou utilização, atendidos os requisitos legais e sanitários pertinentes”, diz o texto protocolado nesta terça-feira (23).
A proposta é negociada também no âmbito das discussões da MP 1026/2021, que flexibiliza as regras para aquisição e autorização de uso emergencial de imunizantes contra a covid-19. O texto deve ser analisado nesta terça (23) na Câmara.
O PL apresentado por Pacheco prevê ainda que ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Anvisa tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial.
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“Há uma emenda apresentada lá inclusive pelo senador Randolfe Rodrigues, que justamente prevê esta autorização da União para assunção das suas responsabilidades na compra da vacina e podendo constituir garantias, seguros e caução para essa compra. Essa é uma ideia no âmbito da medida provisória”, detalhou Pacheco, em entrevista após encontro com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, na noite de ontem.
Fonte: Congresso em Foco
Créditos: Polêmica Paraíba
