A Procuradoria Geral da República arquivou nesta terça-feira(16) o inquérito aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para investigar supostos ataques ao STF através da disseminação de fake news. Segundo a PGR já teria sido enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, uma manifestação informando que as medidas já autorizadas pelo supremo não serão acompanhadas pelo Ministério Público.
Por isso, esclareceu que “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”. Como o Ministério Público é responsável por eventual apresentação de denúncia, qualquer acusação contra os alvos do inquérito se inviabiliza quando o órgão considera que as provas foram colhidas de forma irregular.
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“A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.”
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
