Uma suposta “privatização das praias brasileiras” veio à tona nesta semana após o Senado começar a discutir uma alteração constitucional. A PEC 3/2022 pretende tirar “terrenos de marinha” —uma extensa área do litoral do país— da lista de bens da União.
O que aconteceu? A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) iniciou debate sobre territórios de marinha. Na segunda-feira (27), a comissão promoveu uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição. O projeto propõe transferir parte dos “terrenos de marinha” para estados, municípios e até particulares.
O que são terrenos de marinha? Toda a área do litoral brasileiro situada em uma faixa de 33 metros de largura. Esta distância é fixada a partir do mar em direção ao continente. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas.
A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha. A secretária-adjunta da SPU, Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Segundo ela, se a PEC fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo.
A ocupação dos terrenos de marinha por moradores, comércio ou indústria gera receitas para o Estado brasileiro. Stuchi relatou que a União arrecadou R$ 1,1 bilhão em 2023 com taxas. Deste total, segundo a secretária, 20% dos recursos foram repassados a municípios.
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A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado em seguida. O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou parecer favorável à PEC em maio do ano passado — o texto estabelece que unidades ambientais federais e terrenos de marinha em áreas não ocupadas ou ligadas ao serviço público federal ficam com a União. Estados e municípios controlariam áreas vinculadas ao serviço público estadual e municipal.
Particulares inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União também teriam “domínio pleno” dos locais que já têm a propriedade. Quem não está inscrito no órgão precisaria comprovar com “boa-fé” que a ocupação ocorreu pelo menos cinco anos antes da publicação da Emenda. A transferência seria gratuita para estados e municípios. Os demais precisariam pagar.
Não há data para a PEC ser votada na CCJ. Para entrar em vigor, a proposta também precisa ser aprovada em votação no Senado. Caso os senadores aprovem o projeto com alterações, o texto terá que voltar para a análise da Câmara. Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição.
Os terrenos de marinha valem R$ 213 bilhões, conforme balanço geral da União. Cerca de 30% estão em 279 municípios litorâneos —11 são capitais. Até o momento, foi demarcada uma área de 15 mil quilômetros de extensão. A Secretaria do Patrimônio da União estima que haja 48 mil quilômetros para serem demarcados.
FONTE: UOL
