O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, as chamadas bets. Além disso, a norma estabelece as regras para funcionamento de cassinos online.
A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, além de determinar a divisão da arrecadação. As apostas esportivas de cota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta, sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo online e eventos virtuais de jogos online.
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Os impostos serão cobrados da seguinte forma: para as casas de apostas, será uma alíquota de 12% sobre a arrecadação, descontado o pagamento dos prêmios. No caso dos apostadores, eles devem pagar 15% (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas) do valor obtido com a premiação.
Serão tributadas todas as empresas que operam, no Brasil, jogos de apostas virtuais, mesmo que sejam sediadas no exterior.
Lula vetou a isenção do Imposto de Renda (IR) para ganhos até R$ 2.112 em apostas. A sanção da lei assim com as razões do veto foram publicadas em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU), do último sábado (30).
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: IG
