Durante audiência pública realizada, nesta quarta-feira (31), pela Comissão Especial da PEC do Fim do Foro Privilegiado, os deputados federais, Diego Garcia (PODE/PR) e Efraim Filho (DEM/PB), presidente do colegiado e relator da proposta, respectivamente, anunciaram que querem votar o parecer da proposta que extingue a prerrogativa de função para políticos e autoridades ainda na atual legislatura.
A audiência pública desta quarta-feira teve como objetivo colher opiniões de especialistas representantes de entidades como Universidade de São Paulo, Transparência Brasil, Associação Brasileira de Imprensa e OAB – Seccional São Paulo a fim de contribuir com os trabalhos da comissão.
O professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo, Gustavo Henrique Badaró, observou que é importante ter muito cuidado com a redação final da proposta para não gerar futuros problemas de interpretação. “A proposta altera artigos que podem levar o Supremo Tribunal Federal a ter interpretação distintas sobre o tema”, destacou Badaró.
Já o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, ressaltou que o fim do foro é necessário, mas alertou que a prisão após a condenação em segunda instância tem que ser cumprida efetivamente no país. “O que complica a ideia de que o foro especial favorece a impunidade é a questão da prisão após a segunda instância. Há casos de políticos que abdicaram do foro ao renunciar de seus mandatos para protelar a condenação em instâncias inferiores”, afirmou Galdino.
Representando a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, o jornalista Luiz Carlos Azedo elencou alguns fatos históricos que fizeram surgir o foro privilegiado no Brasil. Azedo disse que a ABI é favorável ao fim do foro privilegiado.
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O advogado e conselheiro da OAB – Seccional São Paulo, Leandro Caldeira Nava, chamou a atenção para a quantidade de agentes públicos que possuem o foro privilegiado. “A sociedade mostrou na última eleição, tanto que tivemos uma grande renovação nos executivos e legislativos do país, a sua indignação com essas prerrogativas que são utilizadas de maneira escusas por quem as detém. Foi justamente por isso que nasceu essa proposta de reduzir o foro para o presidente e vice-presidente da República, presidentes do Senado e da Câmara, e presidente do STF”, evidenciou Nava.
Atento as observações dos integrantes da mesa, o deputado Efraim Filho disse que pretende apresentar o seu parecer para apreciação dos membros da Comissão Especial agora no mês de novembro. “A comissão dá mais um passo importante para avançarmos e espero apresentar o parecer agora em novembro. Vamos agora conversar com os demais membros da comissão para chegar a um consenso. Estamos na vigência de uma intervenção o que impede a votação da PEC no plenário, mas vamos deixar encaminhada para a próxima legislatura”, revelou o relator da proposta na Comissão Especial.
Ao final, o presidente da comissão, deputado Diego Garcia reforçou que também está trabalhando para votar o parecer no colegiado ainda neste ano. Garcia anunciou que a Comissão Especial realizará uma reunião no próximo dia 7 de novembro. Apesar de 19 parlamentares registrarem presença, poucos de fato participaram do encontro.
Fonte: Movimento DesaFORO
Créditos: Movimento DesaFORO
