A PEC do piso da enfermagem deve ser votada nesta terça-feira (12), na câmara dos deputados. De autoria do Senado, determina que uma lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso através do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).
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A comissão especial da casa já aprovou o texto relatado pela deputada Carmen Zanotto. No relatório que recomenda a aprovação da PEC, a parlamentar destacou que a proposta vai dar “mais rebustez e segurança jurídica”.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: câmara dos deputados
