A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, voltou a ser debatida nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Um pedido de vista por parlamentares contrários ao texto adiou a votação da matéria.
A PEC propõe transferir a propriedade dos chamados terrenos de marinha – áreas litorâneas sob domínio da União – para estados, municípios e particulares.
Críticas à PEC
Os opositores alertam que a medida pode abrir caminho para a privatização das praias brasileiras, restringindo o acesso público à faixa de areia e enfraquecendo a proteção ambiental dessas áreas.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) questionou a alteração no texto, que vincula o acesso às praias ao Plano Diretor de cada município. Segundo ele, isso pode dificultar a garantia de acesso irrestrito às áreas litorâneas.
Outro ponto levantado foi a isenção da taxa de laudêmio para empresários com grandes propriedades na costa brasileira. Carvalho criticou essa isenção, defendendo que ela beneficia especuladores imobiliários e não as famílias que possuem imóveis modestos em regiões costeiras.
Defesa da proposta
Os defensores da PEC argumentam que a proposta busca desonerar ocupantes de terrenos de marinha, reduzir taxas pagas à União e dar maior autonomia a estados e municípios para regularizar o uso dessas áreas.
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O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), garantiu que o texto foi ajustado para preservar o caráter público das praias. Ele destacou a inclusão de um artigo que assegura o acesso livre às praias e ao mar, salvo em áreas de segurança nacional ou protegidas por legislação específica.
Além disso, o relator propôs a criação de um fundo nacional com recursos oriundos de transferências de propriedade para financiar projetos de saneamento básico e distribuição de água potável em regiões costeiras.
Impactos ambientais em debate
A preocupação com possíveis impactos ambientais foi outro ponto de destaque. Rogério Carvalho alertou que a PEC amplia a ocupação de áreas costeiras sem estudos adequados, o que pode agravar os problemas climáticos. Ele ressaltou que o Ministério de Gestão e Inovação está conduzindo análises técnicas para embasar decisões responsáveis sobre o tema.
Os terrenos de marinha abrangem uma faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta registrada em 1831. Nessa área, são cobradas taxas como foro e laudêmio, que atualmente compõem o orçamento da União.
Com o debate acalorado, a PEC segue sem definição na CCJ, enquanto parlamentares buscam consenso sobre a regulamentação das áreas litorâneas e a preservação ambiental.
