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SUPREMO DECIDE: Ministério Público pode investigar crimes por conta própria e sem polícia

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SUPREMO DECIDE: Ministério Público pode investigar crimes por conta própria e sem polícia

O Ministério Público tem a competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição, o devido processo legal e a razoável duração do processo. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal firmado nesta quinta-feira (14/5) vale especialmente para casos que envolvem ofensa ao patrimônio público ou suposto envolvimento de autoridades policiais em abuso de poder ou outras transgressões criminosas.   

DECISÃO JUDICIAL: Claro deve parar de condicionar venda de microchips à contratação de plano pós-pago

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DECISÃO JUDICIAL: Claro deve parar de condicionar venda de microchips à contratação de plano pós-pago

A decisão liminar do juiz de Direito Fernando Cesar Ferreira Viana, que estabelece multa de R$ 5 mil sobre cada caso de descumprimento, atende a pedido do MP/RJ em ação civil pública. O parquet ajuizou a ação afirmando que a fornecedora incide em prática abusiva ao impedir que seus clientes usufruam de seus serviços ao não disponibilizar microchip e nano sims, para os interessados em adquirir planos de telefonia na modalidade pré-pago. À ré também foi atribuída a prática abusiva de venda casada.

NOVIDADE: Receita libera extrato na internet para consulta de pendências com o fisco

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NOVIDADE: Receita libera extrato na internet para consulta de pendências com o fisco

Os contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 podem consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. De acordo com o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, mais da metade dos extratos foi liberada. “A maioria já está lá. Eu diria que em torno de 70% já estão liberados para consulta na página da Receita Federal”, garantiu Adir.