Está na mesa do presidente para sanção, importante mudança na Lei Maria da Penha. Assim que promulgada, a lei passa a prever a aplicação de medidas protetivas de urgência à mulher, independentemente do tipo de crime praticado, bem como da existência ou não de processo criminal ou inquérito policial.
O advogado criminalista Rafael Paiva, especialista em violência doméstica e sócio do Paiva & André Sociedade de Advogados, destaca a importância dessa alteração para preservar a vida de quem sofre esse tipo de violência.
“Essa mudança pode salvar vidas. É importante verificar que a Lei Maria da Penha nunca estabeleceu qualquer tipo requisito ou condição para sua aplicação, a não ser o estado de perigo em que a mulher possa se encontrar”, diz Paiva.
O advogado explica que “nunca houve qualquer obrigatoriedade da existência de Inquérito Policial ou Ação Penal, e ela nunca esteve adstrita a apenas alguns tipos de crimes de violência doméstica”, ele destaca ainda que “apesar disso, alguns julgadores tendem, de alguma forma, a não aplicar a lei ou não conceder a medida protetiva – vejo isso em muitos casos -, em razão da inexistência de inquérito ou processo penal, ou porque entendem que o tipo de crime praticado não gera risco à integridade física ou saúde da mulher”, diz Paiva.
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De acordo projeto, ela será concedida independentemente da tipificação penal da violência, ajuizamento de ação penal ou cível, existência de inquérito policial, registro de boletim de ocorrência e deverá permanecer vigente enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Para o advogado, a mudança deve fazer com que juízes passem a aplicar a Lei Maria da Penha sem olhar para subjetividades que existem nos processos e sim de forma mais objetiva.
“Recentemente nos deparamos com o parecer de uma promotora da Paraíba que, em longas 23 páginas, defendeu um pai agressor e tentou revogar uma medida protetiva que já existente, simplesmente porque os pais têm vários processos na Justiça. Entendeu que a conduta do agressor, apesar de criminosa, não teria sido tão grave. E isso é um absurdo”, conclui Paiva.
Fonte: MSN
Créditos: MSN
