Nova Lei Maria da Penha aumenta a proteção para mulheres

Está na mesa do presidente para sanção, importante mudança na Lei Maria da Penha. Assim que promulgada, a lei passa a prever a aplicação de medidas protetivas de urgência à mulher, independentemente do tipo de crime praticado, bem como da existência ou não de processo criminal ou inquérito policial.

O advogado criminalista Rafael Paiva, especialista em violência doméstica e sócio do Paiva & André Sociedade de Advogados, destaca a importância dessa alteração para preservar a vida de quem sofre esse tipo de violência.

“Essa mudança pode salvar vidas. É importante verificar que a Lei Maria da Penha nunca estabeleceu qualquer tipo requisito ou condição para sua aplicação, a não ser o estado de perigo em que a mulher possa se encontrar”, diz Paiva.

O advogado explica que “nunca houve qualquer obrigatoriedade da existência de Inquérito Policial ou Ação Penal, e ela nunca esteve adstrita a apenas alguns tipos de crimes de violência doméstica”, ele destaca ainda que “apesar disso, alguns julgadores tendem, de alguma forma, a não aplicar a lei ou não conceder a medida protetiva – vejo isso em muitos casos -, em razão da inexistência de inquérito ou processo penal, ou porque entendem que o tipo de crime praticado não gera risco à integridade física ou saúde da mulher”, diz Paiva.