O Ministério Público do Estado da Paraíba encaminhou uma recomendação à Prefeitura de Santa Rita para que exonere todos os funcionários detentores de cargos comissionados da gestão municipal. O documento é datado do dia 4 de novembro e cita a ilegitimidade desses cargos, que, além de criados por meio de atos administrativos, também não estariam previstos em lei de acordo com aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
“Entendo que o ingresso nas carreiras públicas somente se dê após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e que as demais hipóteses são exceções a esta regra e devem sempre ser interpretadas restritivamente”, afirma categoricamente Manoel Henrique Serejo, promotor de justiça.
O Ministério Público também recomenda que seja realizado concurso público para o preenchimento das vagas. A Prefeitura de Santa Rita tem 180 dias para a tomada de providências para o certame. Foi solicitado que dentro do prazo de 15 dias a Prefeitura comunique ao Ministério Público a adoção das providências e o encaminhamento do cronograma das medidas.
“A Prefeitura apresentará, dentro do prazo concedido, junto ao Ministério Público, o cronograma solicitado para a realização do concurso público. Trabalhamos dentro da regularidade desde o primeiro dia de nossa gestão e assim continuaremos”, disse o Prefeito Netinho de Várzea Nova.
