Um recurso apresentado nesta terça-feira (20) pela defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) provocou o adiamento da decisão sobre o pedido de prisão contra o senador, afastado do mandato por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin.

A defesa de Aécio pediu hoje que o pedido de prisão contra o senador seja analisado pelo plenário do Supremo, e não pela 1ª Turma do tribunal.

O caso iria a julgamento hoje na 1ª Turma, mas o relator, ministro Marco Aurélio, decidiu adiar o julgamento para decidir antes sobre o recurso.

Seriam analisados hoje tanto o pedido da defesa de revogar o afastamento de Aécio do cargo, quanto o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que fosse decretada a prisão preventiva do senador.

Também hoje, a 1ª Turma decidiu por revogar a prisão preventiva de Andrea Neves, irmã de Aécio, e do ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG) Mendherson de Souza Lima e determinar que os dois passem a prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica.

O primo de Aécio Frederico de Medeiros teve a prisão preventiva revogada, e passou a estar sujeito apenas à obrigação de permanecer em casa à noite e nos dias de folga.

As investigações da PGR (Procuradoria-Geral da República) apontam que Aécio e sua irmã, Andrea Neves, teriam pedido R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo JBS, para supostamente pagar advogados de defesa do senador.

O diálogo em que Aécio pede o dinheiro a Joesley foi gravado secretamente pelo empresário, que fechou acordo de colaboração premiada.

A Polícia Federal rastreou que parte desse valor foi entregue por um executivo da JBS ao primo de Aécio Frederico Pacheco de Medeiros, que repassou o dinheiro a Mendherson de Souza Lima, na época assessor do senador Perrella. Ele foi demitido do Senado após a operação da PF.

No último dia 2 a PGR apresentou denúncia contra Aécio, Andrea, Frederico e Mendherson, na qual o grupo é acusado de ter praticado o crime de corrupção passiva. Aécio também foi denunciado por obstrução à Justiça.

Aécio também é investigado em outros sete inquéritos abertos no STF.

Ao apresentar o pedido de prisão de Aécio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que apesar de a imunidade parlamentar permitir a prisão de senadores apenas em flagrante de crime inafiançável, a interpretação da Constituição autoriza a prisão preventiva de parlamentares quando há fortes indícios de que eles poderiam continuar praticando crimes graves ou atentar contra as investigações.

“A decretação de prisão preventiva, porque reservada à autoridade judiciária, resulta de juízo muito mais aprofundado do que a voz de prisão em flagrante pela autoridade policial”, diz Janot.

“A Constituição não pode ser interpretada em ordem a situar o Supremo Tribunal Federal, seu intérprete e guardião máximo, em posição de impotência frente a uma organização criminosa que se incrustou nas mais altas estruturas do Estado. Não pode ser lida em ordem a transformar a relevante garantia constitucional da imunidade parlamentar em abrigo de criminosos”, escreve o procurador-geral no pedido de prisão de Aécio.

O que diz a defesa do senador

O advogado criminalista Alberto Toron, que defende Aécio, afirmou que o adiamento se deu para que o ministro Marco Aurélio tenha condições de julgar o agravo regimental e leve sua decisão para a 1ª Turma. “Cronologicamente, a questão da definição da competência antecede o mérito do julgamento sobre a prisão e o afastamento das atividades legislativas do senador Aécio Neves”, declarou.

Sobre a decisão que beneficia a irmã de seu cliente, a partir da mudança de posição do ministro Luiz Fux em relação à decisão de mantê-la presa, na semana passada, ele classificou a medida como “justa”. “Evidentemente que a soltura dos co-réus [na verdade, são co-denunciados] se reflete sobre o senador Aécio, e nós esperamos que o pedido de prisão seja efetivamente afastado pela Corte”, disse o advogado, que afirmou estar otimista