O presidente Lula (PT) vetou um Projeto de Lei (PL) que previa isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em móveis e eletrodomésticos comprados por pessoas atingidas por desastres naturais. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do “Diário Oficial da União”.
O PL, de cara, iria beneficiar famílias afetadas pelas enchentes que aconteceram em maio deste ano no Rio Grande do Sul.
Lula vetou o projeto de forma integral após diálogos com os ministérios da Fazenda e do Planejamento. Na justificativa, o presidente disse que o PL descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal prática configuraria a renúncia de receita sem previsão na lei orçamentária, sem medida de compensação e sem previsão de prazo máximo de vigência de cinco anos.
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O Congresso Nacional, pode, em sessão a ser marcada, manter ou derrubar o veto do presidente. Caso os parlamentares derrubem o veto, a isenção entrará em vigor.
