O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (26/1) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encaminhar ao Congresso Nacional, em fevereiro, o pacote “antigolpe” com as propostas legislativas sobre segurança e a defesa do Estado Democrático de Direito. A medida ocorre após os ataques terroristas às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro.
Em reunião com secretários de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal, o ministro ainda afirmou que o “terrorismo político” não pode ficar isento de consequências gravíssimas e garantiu que haverá uma “operação complexa” na capital federal para garantir a segurança das cerimônias de início dos anos do Legislativo e Judiciário.
Em 1º de fevereiro, parlamentares tomarão posse e serão eleitos os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Após os vandalismos de 8 de janeiro, há receio de que um novo movimento seja planejado para as cerimônias no Congresso.
Propostas
Segundo Dino, serão enviados ao Congresso dois Projetos de Lei, uma Proposta de Emenda à Constituição e uma Medida Provisória.
A emenda constitucional é sobre a criação de uma Guarda Nacional, que vai ser responsável por cuidar de áreas que seriam de interesse federal dentro do Distrito Federal. A Constituição prevê, atualmente, que isso é responsabilidade das policiais militares.
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Um dos projetos de lei visa sobre um aumento das penas contra quem participa e financia atos considerados antidemocráticos. O outro prevê uma agilização da perda de bens para quem participa de ações contra o Estado Democrático de Direito.
Por fim, a MP prevê uma responsabilização das plataformas no cometimento de crimes pela internet. Segundo o ministro, a iniciativa não se trata de censura, e sim de melhorar a velocidade com que as autoridades reagem ao que é dito na internet, a exemplo do que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez no segundo turno das eleições de 2022.
De acordo com Dino, a proposta não altera o Marco Civil da Internet – o dispositivo legal estabelece que conteúdo só pode ser retirado das redes sociais com uma decisão judicial. “Nós estamos falando sobretudo de crimes políticos. Nós não vamos querer, a princípio, neste momento, mexer no Marco Civil.”
Na manhã desta quinta, Dino entregou a Lula o pacote com as medidas de segurança. A decisão final sobre os itens que vão compor a PEC caberá ao próprio presidente da República.
Fonte: Metrópoles
Créditos: Polêmica Paraíba
