Governo Jair Bolsonaro omite há um ano os pagamentos feitos a militares da reserva e pensionistas

O governo Jair Bolsonaro omite há um ano os pagamentos feitos a militares da reserva e pensionistas, mesmo após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar a divulgação dessas informações no Portal da Transparência. Embora a Corte tenha mandado, em 11 de setembro de 2019, que os pagamentos fossem liberados para consulta pública, de forma individual – como ocorre com os da ativa e servidores civis -, isso nunca aconteceu.

Hoje, não é possível saber, por exemplo, quanto ganham, de fato, filhas solteiras de militares e aposentados das Forças Armadas, entre eles o próprio Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão, além de pelo menos nove ministros.

Remunerações de reservistas, reformados e pensionistas nunca foram publicadas por nenhum governo. O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) faz referência apenas aos funcionários da ativa. Dados dos militares em atividade são divulgados pelo menos desde 2012. Informações de servidores aposentados e pensionistas de outros órgãos e Poderes já foram tornadas públicas, parte delas por força do despacho do TCU.

Em 2017, a agência Fiquem Sabendo encaminhou denúncia ao TCU sobre a ocultação dos dados. O argumento principal era o desrespeito aos princípios da eficiência e da publicidade dos gastos, previstos na Constituição. O tribunal cobrou, então, da Controladoria-Geral da União (CGU) informações relativas aos inativos e pensionistas vinculados ao Executivo. Determinou, ainda, que o Ministério da Economia adotasse medidas, em 60 dias, para divulgar a base de dados, em formato aberto, dessas pessoas e dos aposentados que passaram à inatividade antes de novembro de 2016.

O ministro Walton Alencar, relator do caso no TCU, usou como referência a cifra de R$ 494,6 bilhões com pagamentos a servidores aposentados, na reserva, reformados e recebedores de pensão, entre 2011 e 2016. “O volume de recursos é suficiente para demonstrar a importância de se implementar a transparência ativa dessas informações”, disse Alencar, que viu descumprimento do princípio constitucional da publicidade.

Houve recurso por parte do governo, rejeitado pelo tribunal, em dezembro. No último mês de fevereiro, o processo foi encerrado. O governo mantinha reuniões de trabalho a respeito do assunto desde outubro de 2019 e chegou a estabelecer o fim de julho como prazo para tornar a consulta disponível, o que não foi cumprido. A Fiquem Sabendo comunicou, em artigo, ter cobrado o TCU sobre o descumprimento. A Corte não respondeu ao pedido de informações da reportagem.

O Estadão apurou no Ministério Público de Contas que o descumprimento do acórdão pode levar a punições, como o afastamento do gestor responsável.

Lentidão

Para o diretor executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, a demora de um ano para viabilizar a consulta individual, ou mesmo uma lista com reservistas e seus salários, é “absurda”. “Depois de tanto tempo, fica configurado que o governo está ativamente trabalhando contra a transparência. Essa informação é de grande prioridade, pois envolve o próprio presidente e ministros, o mais alto nível da República. Não pode demorar um ano”, disse Galdino.

O governo vem usando o argumento de que trabalha para tornar públicos os dados como justificativa para negar pedidos de acesso à lista nominal dos inativos e pensionistas com base na Lei de Acesso à Informação. O Estadão encontrou ao menos quatro pedidos recentes negados, com resposta semelhante.

A Defesa informou que está transmitindo os dados, mas que a CGU é responsável pelo portal, espaço que será “destinado à publicação dos proventos dos militares inativos e das pensões militares percebidas pelos pensionistas das Forças Armadas”. O ministério alegou que, em alguns casos, não há previsão legal para a divulgação das despesas, que podem ser consideradas como informação pessoal, passível de proteção.

A Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – área técnica do TCU – discorda e cita que “a exigência legal de transparência ativa dos gastos com servidores inativos e pensionistas alcança toda a Administração Pública”.