O Ministério da Fazenda poderá esclarecer a situação sobre a legalidade dos caça-níqueis online em breve. Uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vai autorizar os jogos de azar eletrônicos, como o Fortune Tiger, também conhecido como “jogo do tigrinho”.
O documento irá estabelecer os critérios que deverão ser seguidos para garantir a integridade desses caça-níqueis.
Atualmente, esses jogos estão se popularizando na internet devido a uma lacuna na legislação de apostas de cota fixa – quando o apostador conhece previamente o valor que pode ganhar com base no risco de perder, como é comum em apostas esportivas. “Uma parte da legislação menciona os jogos de apostas eletrônicos em eventos aleatórios, mas não os autoriza em momento algum”, afirma o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório, Thiago Valiati.
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Por outro lado, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1946, proíbe explicitamente “os jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”, como é o caso dos caça-níqueis. Valiati acredita que uma portaria específica da Fazenda resolveria essa controvérsia inicialmente, embora possa gerar insegurança jurídica. “Ela pode ser revogada a qualquer momento, sem necessitar de autorização do Congresso”, observa. “O ideal seria que essa questão fosse tratada de forma específica na própria lei”, acrescenta.
