O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de medidas imediatas por parte do governo federal para vetar o uso de recursos de programas assistenciais nas casas de apostas, as chamadas bets.
Em decisão assinada na terça-feira 12 e publicada pelo STF nesta quarta-feira 13, Fux exige a criação de “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados por apostadores.
O tema deverá, ainda, passar pelo plenário do Supremo. Enquanto isso não acontece, fica válida a determinação de Fux. A decisão é resposta a uma ação da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790, conhecida como Lei das Bets.
Notícias Relacionadas
Previsão
Decreto de Lula deverá definir salário mínimo de R$ 1.518 em 2025
O salário mínimo de 2025 deverá ser de R$ 1.518, segundo previsão de fontes do governo, e será definido em decreto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá assinar nos próximos dias. O texto será publicado no Diário Oficial da União até o fim deste ano, pois a correção valerá a partir do mês de janeiro, […]
Testamento
Ney Latorraca não deixou herança para família; saiba destino do patrimônio
O ator Ney Latorraca morreu na manhã desta quinta-feira (26), aos 80 anos, vítima do agravamento de um câncer de próstata. Conhecido por sua carreira na TV Globo, ele vinha enfrentando alguns problemas de saúde nos últimos anos e decidiu antecipar seu testamento , revelando à imprensa para quem deixaria sua herança. Segundo o próprio artista, ele já havia deixado o documento […]
“A ausência de políticas e regras bem definidas quanto à prevenção e o combate ao jogo compulsivo, com vistas a evitar o superendividamento das famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, trouxeram instabilidade econômica que, em verdade, vem causando verdadeiro retrocesso no desenvolvimento nacional”, aponta a CNC na ação.
Na mesma decisão, Fux determinou também a aplicação imediata de medidas para vetar publicidade de apostas direcionadas a crianças e adolescentes. A princípio, novas regras sobre publicidade entrariam em vigor em janeiro do ano que vem.
Carta Capital
