O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de medidas imediatas por parte do governo federal para vetar o uso de recursos de programas assistenciais nas casas de apostas, as chamadas bets.
Em decisão assinada na terça-feira 12 e publicada pelo STF nesta quarta-feira 13, Fux exige a criação de “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados por apostadores.
O tema deverá, ainda, passar pelo plenário do Supremo. Enquanto isso não acontece, fica válida a determinação de Fux. A decisão é resposta a uma ação da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790, conhecida como Lei das Bets.
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Na mesma decisão, Fux determinou também a aplicação imediata de medidas para vetar publicidade de apostas direcionadas a crianças e adolescentes. A princípio, novas regras sobre publicidade entrariam em vigor em janeiro do ano que vem.
Carta Capital
