Entenda quando o MEI precisa declarar Imposto de Renda como pessoa física

Nos últimos anos, a categoria dos MEIs (microempreendedores individuais) tem crescido entre trabalhadores e empresários, seja devido à crise econômica que estimulou com que muitos passassem a empreender, seja pela facilidade de abertura de empresa e desburocratização. Quase 70% das empresas em atividade no Brasil se enquadram nessa figura, segundo dados de 2022 do Ministério da Economia.

Dos atuais 14,8 milhões de MEIs do país, segundo dados do Sebrae de janeiro deste ano, uma parte deles terá um trabalho a mais para declarar o Imposto de Renda 2023. Isso ocorre porque, além de ter que declarar como pessoa jurídica, o que é obrigatório mesmo que o empreendedor não tenha emitido nota fiscal, o microempreendedor talvez também tenha que fazer a declaração como pessoa física (IRPF), caso se enquadre em algum dos requisitos previstos pela lei.

“É importante entender que o MEI é uma empresa e está sujeito a emissão de notas fiscais, portanto o maior erro é o microempreendedor ter faturamento e não emitir nota fiscal, mas muitas vezes movimentar a sua conta bancária ficando em situação irregular por não ter emitido as notas dos valores recebidos como MEI”, afirma Adriana R. Alcazar, sócia da Seteco Consultoria Contábil.

Dentre as condições que podem obrigar o microempreendedor a entregar a declaração como pessoa física, a principal delas é o rendimento tributável. A pessoa física responsável pelo MEI deve declarar o IRPF, caso seus rendimentos tributáveis estiverem acima de R$28.559,70 limite esse definido pela Receita Federal.

Nos dois casos (pessoa física e jurídica), o prazo de entrega termina em 31 de maio. A mudança, segunda a Receita Federal, foi necessária para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras.

Outros requisitos que obrigam o cidadão a declarar o IRPF

Além dos rendimentos tributáveis acima de R$ 28,559,70, é também obrigado a declarar o Imposto de Renda o contribuinte que, em 2022, recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$40 mil; e que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.

Deve ainda declarar o IRPF em 2023 quem tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$300 mil.

Em relação àqueles que efetuaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ficam obrigados apenas quem, no ano-calendário, realizou somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$40 mil; e operações sujeitas à incidência do imposto.

No que diz respeito à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$142.798,50; que pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022.