A obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra o coronavírus em todo o país deve ser votada na Câmara nesta segunda-feira (11). O projeto de lei (PL 1562/2020) de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) expande o uso do equipamento de proteção individual (EPI), que já é obrigatório em alguns estados e municípios, para todo o território brasileiro.
De acordo com o texto, a utilização da máscara artesanal ou industrial “durante a circulação em logradouros, instalações, edificações ou áreas de acesso públicos” deve ser obrigatória enquanto as medidas tomadas pelo governo diante da emergência de saúde pública, instaurada por conta do novo coronavírus, estiverem em vigor.
Quem descumprir a norma poderá sofrer detenção, de um mês a um ano, e multa, segundo o projeto. Caso haja desacato durante a fiscalização, a pena será de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa.
Reservas monetárias
Os deputados também podem votar, ainda nesta segunda-feira (11), a Medida Provisória 909/19, que extingue a Reserva Monetária, fundo criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O fundo, que hoje não tem uma função específica, é administrado pelo Banco Central (BC) e encerrou o ano de 2018 com R$ 8,7 bilhões em ativos.
A MP prevê a transferência dos recursos do fundo para a Conta Única do Tesouro Nacional para o pagamento da dívida pública federal. O BC ficará responsável pela liquidação da reserva, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos.
Uma parte dos valores do fundo era usada para cobrir saldos residuais de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O fundo é administrado pela Caixa Econômica Federal e cobre resíduos de antigos contratos.
MP da redução salarial
A Câmara articula mudanças na Medida Provisória 936/2020, que permite a suspensão de contrato e a redução de jornada e salário, para aumentar a contrapartida da União nesses casos. O texto poderá ser votado nesta semana pelo plenário.
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Fonte: Congresso em Foco
Créditos: Polêmica Paraíba
