Focos de duas das principais fases da Lava Jato do Rio, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado permanecem pagando salários para deputados que estão presos e a conselheiros mantidos afastados em consequência da operação. Indicados deles também continuam ocupando cargos nas instituições.
Detidos desde novembro, os deputados do MDB Jorge Picciani (presidente da Assembleia), Edson Albertassi (ex-líder governista) e Paulo Melo recebem salário de R$ 25,3 mil, segundo o Portal da Transparência da Casa. Cada deputado da Assembleia tem ainda direito a 20 assessores, com vencimentos que, somados, podem chegar a R$ 160 mil a cada mês, além de benefícios, como carro oficial.
Isso representa gasto de R$ 1,7 milhão dos cofres públicos com os gabinetes e os salários dos três deputados nos três meses de prisão.
No site e no “Diário Oficial” o nome de Picciani, também presidente estadual do MDB, segue aparecendo como o de presidente da Casa. O responsável interinamente pela Assembleia é André Ceciliano (PT), já que o primeiro vice-presidente, Wagner Montes (PRB), está em licença por motivos de saúde.
No painel de votações, os três presos são considerados ausentes, mas, segundo a Casa, não estão sendo computadas faltas porque eles estão afastados do mandato. Um processo no Conselho de Ética que pode resultar nas cassações foi aberto no fim de 2017, mas teve pouco andamento.
Os três foram detidos na Operação Cadeia Velha sob suspeita de elaborar leis a favor de empresas de transporte em troca de pagamentos. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal em dezembro.
Procurada, a direção da Assembleia diz que, “como se trata de afastamento judicial, os deputados continuam na titularidade de seus mandatos e, portanto, recebendo salários”. E cita a situação idêntica no TCE como argumento.
A queda de Picciani, deputado mais influente da Casa, com seis gestões à frente do Legislativo estadual desde 2003, deixou a atual direção em situação delicada de decidir o que fazer com os mandatos se não houver habeas corpus.
O regimento da Casa prevê a convocação de suplentes para licenças superiores a 120 dias. Para o petista Ceciliano, porém, o afastamento por ordem judicial é “atípico” e não está previsto no regimento ou na Constituição.
Enquanto isso, o funcionamento dos gabinetes dos presos é normal. O acompanhamento da tramitação de projetos dos deputados e o atendimento a cidadãos são mencionados como atividades desenvolvidas pelos servidores.
Na época da Cadeia Velha, os deputados decidiram, em polêmica votação, libertar os três colegas da cadeia. O TRF-2, porém, viu ilegalidades na sessão em que ficou decidida a soltura e os mandou de volta à prisão dias depois.
TCE
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A situação no TCE perdura há mais tempo. Em consequência da Operação Quinto do Ouro, em abril de 2017 seis dos sete conselheiros do órgão foram afastados por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Um deles era o delator do caso, Jonas Lopes, ex-presidente do TCE, que pediu para se aposentar. O afastamento dos outros cinco está mantido até hoje, e o salários deles também.
Consulta ao Portal da Transparência do órgão mostra que quatro desses conselheiros ganham adicionais de permanência que elevam seus vencimentos para acima dos R$ 33,7 mil fixados como teto do funcionalismo. Esses extras são pagos a quem já poderia ter se aposentado, mas continua na ativa. Os pagamentos de 11 meses de salários brutos aos cinco conselheiros, desde a ordem de afastamento, atingem a soma de ao menos R$ 2,2 milhões.
O Estado passa por grave crise financeira e vive desde 2015 uma rotina de atrasos no pagamento dos servidores. O 13º do ano passado ainda não foi quitado. A Quinto do Ouro apura se houve o pagamento de propina no Tribunal de Contas em troca da não interferência em contratos irregulares do governo do Estado.
O órgão hoje funciona sob direção da conselheira que não foi detida na operação, Mariana Montebello Willeman.
OUTRO LADO
As direções da Assembleia e do Tribunal de Contas do Estado do Rio afirmam que não houve medida judicial determinando a suspensão do pagamento a deputados presos e conselheiros afastados.
A Assembleia afirma que só perde o mandato o deputado com condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), “o que não ocorreu”. “Qualquer nova definição em relação ao afastamento dos deputados depende de decisão judicial.”
A assessoria do deputado Edson Albertassi disse que o recebimento do salário e a manutenção de gabinete são previstas na lei e no regimento da Assembleia. Afirma ainda que as acusações são inverídicas. A defesa de Jorge Picciani diz apenas que não comenta “as palavras viciadas de delatores”. A defesa de Paulo Melo não se pronunciou.
Em nota, o Tribunal de Contas do Estado disse que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que afastou os conselheiros “não prevê a paralisação de pagamento dos vencimentos e benefícios”. “Para que o TCE pare de pagar tais valores, é preciso que exista uma decisão judicial.”
Sobre os servidores nos gabinetes dos afastados, disse que eles passaram por avaliação de suas chefias e que a maioria foi realocada para trabalhar com os substitutos ou em funções administrativas.
Fonte: Redação
Créditos: Folha de São Paulo
