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Comissão de Reavaliação de Informações nega divulgação de dados públicos

CMRI é presidida pelo ministro da Casa Civil e formada por mais nove pastas

Comissão de Reavaliação de Informações nega divulgação de dados públicos

lei de acesso

Última instância para quem busca um dado do governo pela Lei de Acesso à Informação, a CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações) aceitou só 1,1% dos recursos analisados entre novembro de 2012, quando foi inaugurada, e fevereiro de 2015.

Dos 628 recursos protocolados no período, apenas 7 tiveram sucesso –5 dos quais tratavam do mesmo assunto.

A CMRI é presidida pelo ministro da Casa Civil e formada por mais nove pastas.

Conforme a Lei de Acesso, a comissão pode ser acionada quando um pedido foi indeferido antes por órgãos públicos e pela primeira instância de recurso, a CGU (Controladoria Geral da União).

Porém, quase todas as decisões da CMRI meramente seguiram a instância anterior.

Um dos casos negados pela comissão é o de um cidadão que pediu cópias dos e-mails enviados e recebidos por Dilma Rousseff entre janeiro e junho de 2012.

A Casa Civil alegou que o e-mail envolve sigilo de informações “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”. O cidadão recorreu, frisando que pedia acesso ao e-mail institucional, mantido pelo serviço público, mas a CMRI manteve a negativa.

LAVA JATO

Em fevereiro de 2013 –portanto, antes da Operação Lava Jato–, um cidadão pediu acesso ao estudo de viabilidade técnica e econômica entre a Petrobras e a Astra Oil Trading que levou à compra da refinaria de Pasadena.

A Petrobras recusou-se a fornecer as informações, alegando que sua divulgação iria “comprometer a sua governança corporativa e a competitividade de setores específicos”. A CGU apoiou a petroleira, assim como a CMRI.

Há também alguns pedidos julgados desarrazoados, como um a respeito de documentos sobre o avistamento de discos voadores, o que o governo disse não possuir.

Entre os recursos que a CMRI aprovou está o de uma ONG que queria cópias das notas fiscais de compra de carros pelo Ministério do Desenvolvimento de 2011 a 2013.

Folha de S. Paulo