A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a acumulação de cargos de professores com outro de qualquer natureza. Atualmente, a Constituição permite o acúmulo de dois cargos de professor ou para cargos técnicos ou científicos. Agora, o texto segue para o Plenário da Câmara.
A proposta elimina a restrição imposta aos professores e permite a acumulação com outro cargo. Segundo a relatora, Maria Rosas (Republicanos-SP), “a vedação tem por finalidade garantir a eficiência no exercício das atribuições pertinentes a cargos, empregos ou funções públicas, e afastar eventuais privilégios”.
Para o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), existem questionamentos judiciais sobre o conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão. Ainda de acordo com o parlamentar, “a denominação do cargo é irrelevante para defini-lo como de natureza técnica”.
Em 2019, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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“O valor do piso é definido pelo governo federal, mas, como os salários são pagos pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o novo valor por meio de uma norma própria. Por isso, o reajuste não é automático. Os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos estados, a partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados pela União, além da arrecadação de impostos”.
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