A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/20, vindo do Senado, que permite a contratação de profissionais da saúde pela Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares). O texto, no entanto, afirma que o preenchimento será apenas de cargos efetivos e para o quadro permanente. Também foi aprovada a contratação de profissionais para seis universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes. Aprovada por 436 votos a 30, a proposta será enviada para sanção presidencial.
O projeto possibilita a contratação de pessoal como exceção à proibição determinada pela Lei Complementar 173/20. A matéria foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado José Nelto (Pode-GO): “Existe orçamento aprovado para que essas universidades possam de fato funcionar. E o mais importante são os hospitais, tão necessários neste momento. Precisamos reforçar nosso exército de jaleco branco”, afirmou.
Na votação em Plenário, a possibilidade de contratação para as universidades foi criticada pelo líder do Novo, deputado Vinicius Poit (Novo-SP). “O projeto permite a contratação de funcionários da área administrativa e da reitoria de universidades federais”, argumentou. “Isso vai onerar os cofres públicos com gastos do ensino superior, que não vão necessariamente para saúde.”
O líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), ponderou que os concursados estão esperando a contratação em hospitais universitários. “As pessoas estão morrendo e não podemos pensar em fazer economia com vidas”, protestou. “Os profissionais de saúde estão esgotados e precisamos complementar as vagas que já existem.”
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) informou que alguns hospitais universitários têm leitos desocupados por falta de pessoal. “Os hospitais universitários não estão parados no combate à pandemia”, declarou.
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Já o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) disse estar preocupado com o aumento de gastos do projeto. No entanto, ele ponderou que os recursos já estavam previstos no Orçamento.
Os serviços hospitalares nas Universidades são prestados pela Ebserh, empresa pública vinculada ao Ministério da Educação que presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico aos hospitais das universidades federais. Além das contratações pela empresa, o projeto permite a admissão de pessoal para preencher cargos de direção e função das universidades federais de Jataí (GO), de Catalão (GO), de Rondonópolis (MT), do Delta do Parnaíba (PI), do Agreste de Pernambuco (PE) e do Norte do Tocantins (TO).
Como a lei permite a contratação para preencher cargos de direção sem aumento de despesas, o projeto estabelece a exceção para cargos que vão aumentar as despesas nessas instituições. Na votação do projeto, o Plenário rejeitou, por 421 votos a 59, um destaque do Novo que pretendia retirar do texto a exceção para contratar pessoal para as universidades. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), adiantou que o presidente Jair Bolsonaro vetará esse trecho.
Entretanto, como o texto com ambas as exceções (Ebserh e universidades) está no mesmo parágrafo e não pode haver veto de trechos de um dispositivo, o projeto teria de ser vetado integralmente. Para o ano de 2021, a Lei Complementar 173/20 proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela pandemia de Covid-19 de contratarem pessoal, exceto se for para repor cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. Estão proibidos ainda os concursos públicos e aumentos de salário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Créditos: Polêmica Paraíba
