O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (22) a favor de liberar a terceirização de trabalho em atividades-fim.
Ao apresentar o voto, Barroso destacou, porém, que a empresa que terceiriza deverá ser responsabilizada em caso de não pagamento de direitos trabalhistas.
O ministro é relator de uma das duas ações em discussão no STF sobre a validade da súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitiu somente a terceirização de atividades-meio.
As ações foram apresentadas por empresários e pedem que o STF derrube a proibição de terceirização nas atividades-fim. Atualmente, Mais de 4 mil processos na Justiça Trabalhista aguardam o resultado do julgamento.
Depois de Barroso, votou o ministro Luiz Fux (leia os detalhes mais abaixo). Em seguida, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (23) para os demais ministros votarem.
Voto do relator
Ao votar em favor de liberar para as atividades-fim, Barroso frisou que, com ou sem terceirização, direitos básicos do trabalhador sempre devem ser respeitados.
“Direitos básicos não podem ser afastados – piso salarial, segurança no trabalho, férias, fundo de garantia. Tudo isso são direitos fundamentais assegurados e não estão em discussão aqui. […] A questão é saber se é bom para negócio que atividades sejam prestadas pelo terceiro. Isso não é direito, isso é economia, não há como fugir desse modelo. O modelo de produção flexível é realidade em todo o mundo”, disse.
Barroso afirmou, ainda, que a terceirização “bem regulada e com responsabilidade subsidiária” é “muito melhor” para o mercado de trabalho, uma vez que, na opinião dele, os empresários podem precisar desse tipo de contratação de maneira emergencial, sem elevação brusca de custos.
Lei sancionada por Temer
Notícias Relacionadas
20 de novembro
Dia da Consciência Negra ganha status de feriado nacional: um marco na valorização da cultura afro-brasileira
Além de servir como um marco histórico, o feriado também impulsiona debates sobre inclusão racial em escolas e outros espaços.
Revogação
PF pede anulação de benefícios da delação premiada de Mauro Cid
A Polícia Federal ( PF ) solicitou ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) a revogação dos benefícios concedidos no acordo de delação premiada de Mauro Cid , ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro ( PL ). Segundo o g1, o ministro Alexandre de Moraes enviou o pedido à Procuradoria-Geral da República ( PGR ) para análise antes de decidir se acatará a solicitação e se decretará a prisão de Cid , caso a PF também o […]
O julgamento das duas ações no STF não tem relação com a nova lei sobre o tema, sancionada pelo presidente Michel Temer em março do ano passado e que autoriza a terceirização em atividades-fim.
No entanto, qualquer decisão a ser tomada pelo Supremo sobre a súmula do TST vai ser um indicativo de como a Corte vai decidir a respeito de ações específicas que questionam a lei sancionada pelo presidente.
Fux
O ministro Luiz Fux, relator de outra ação no STF que discute o mesmo tema, também votou a favor da liberação da terceirização em atividades-fim. Com isso, o Supremo soma dois votos para permitir a terceirização mesmo nas atividades principais das empresas.
Segundo o ministro, os direitos dos trabalhadores devem ser assegurados.
“As leis trabalhistas devem ser observadas. Não haverá a mínima violação aos direitos dos trabalhadores consagrados constitucionalmente”, afirmou.
Fux também frisou que o entendimento do TST, proibindo terceirizar atividade-fim, “inviabiliza a forma de organização empresarial, afetando a liberdade jurídica, liberdade de contratação, livre iniciativa e o princípio da legalidade”.
“[A terceirização] é uma estratégia garantida pela Constituição de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, minimizando o risco da atividade”, completou.
Fonte: G1
Créditos: G1
