O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quarta-feira (27), o arquivamento do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), ao ministro Edson Fachin, que é relator de uma ação que questiona a investigação. No documento, a Procuradoria lembra que a Constituição de 1988 rechaça o modelo de investigação que é executado pelo ministro Alexandre de Moraes.
“no Brasil, com o advento da Constituição da República de 1988, o direito processual penal nacional deixou para trás o então sistema inquisitorial, fazendo clara opção pelo sistema acusatório”, lembrou o procurador-geral.
“Em linhas gerais, o sistema acusatório impõe profunda separação entre as funções de investigar/acusar e de julgar. O juiz abandona as funções de investigação e de acusação e passa a atuar somente quando provocado (princípio da inércia da jurisdição). Demais disso, o novo regramento processual penal informa a necessidade de as partes atuarem com paridade de armas, cada qual com o ônus de apresentar as suas alegações com base nas provas produzidas, com o fim de convencer o juiz, figura inerte, imparcial e equidistante dos sujeitos processuais”, reforçou Aras.
O inquérito “de ofício”, isto é, cuja investigação é tocada pelo próprio STF, já levou à censura da revista digital “Crusoé” e do site “O Antagonista”, além da realização de ações de busca e apreensão em endereços de pessoas que usaram as redes sociais para criticar o STF.
Conforme o documento produzido pelo STF, as provas colhidas e os laudos técnicos apresentados no inquérito apontaram para a existência de uma associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
