Alexandre de Moraes vota contra prisão especial para quem tem curso superior

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela derrubada da previsão de prisão especial para que tem diploma de ensino superior.

O voto se dá no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito.

Para a procuradoria-geral, o benefício, previsto no inciso VII do artigo 295 do CPP, “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”.

Na ADPF, protocolada em 2015, PGR observa que o “privilégio” da prisão especial, instituído em 1937, no governo provisório de Getúlio Vargas, “originou-se em contexto antidemocrático, durante período de supressão de garantias fundamentais e manutenção de privilégios sem respaldo na igualdade substancial entre cidadãos”.

Leis posteriores alteraram os critérios, mas “não foram capazes de retirar a mácula de inconstitucionalidade” da distinção para portadores de diploma de ensino superior.