Juízes estão deixando de decretar prisão preventiva de assaltantes de banco e de traficantes de drogas por receio de serem punidos com as novas regras da ‘lei do abuso de autoridade’. A informação foi compartilhada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, neste sábado (28).
“Leio na imprensa que juízes estão deixando de decretar a prisão preventiva de assaltantes de bancos e traficantes de drogas por receio de serem punidos pela nova lei de abuso de autoridade e após a derrubada dos vetos do Presidente”, escreveu o ex-juiz em sua página no Twitter.
Ainda segundo Moro, ele alertou para os riscos que a lei poderia trazer ao trabalho da Justiça. Ele classificou o fato como ‘preocupante’. ‘Entendo o receio, alertei para o risco do efeito inibidor e não era essa a intenção do legislador com a nova lei. Mas o fato é preocupante. Para reflexão”, pontuou Moro.
O Congresso Nacional derrubou 18 dos 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro sobre o projeto. Um dos pontos fala em prisão aos juízes que decretarem prisão ‘sem conformidade com as hipóteses legais’.
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“Decretar prisão sem conformidade com as hipóteses legais. Válido também para o juiz que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa”
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
