O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar nesta quarta-feira (02) o julgamento que deve restringir o foro privilegiado de parlamentares a crimes cometidos durante o exercício do mandato. O julgamento havia sido interrompido no ano passado por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Se a restrição for confirmada, os processos de políticos que não estejam ligados ao exercício do mandato, deverão descer para instâncias inferiores.
De acordo com cientistas políticos ouvidos pelo Polêmica Paraíba, o fim do foro privilegiado pode ajudar no combate à impunidade, mas é preciso ter cuidado com um arbítrio do judiciário. Eles acreditam que tudo vai depender do alcance da decisão do STF, que pode impor condições que acabem por diminuir os efeitos da decisão tomada hoje.
O professor da UFPB e cientista político Pedro Sabino explicou à reportagem que o foro privilegiado foi criado com o intuito de proteger as autoridades de perseguição política, mas que esse conceito foi ultrapassado e utilizado como pretexto para a prática sistemática de crimes sem punição.
Impunidade
Um dos problemas do foro privilegiado, conforme Pedro, é que o STF não tem capacidade nem estrutura para julgar os políticos. De acordo com ele, essa é a causa da morosidade nos processos e investigações, e por isso deveria existir uma instância à parte, preparada para julgar somente crimes cometidos por agentes públicos.
A quantidade de instâncias judiciais e de recursos protelatórios são morosos e ineficazes, de acordo com Pedro, e tão importante quanto reduzir o foro privilegiado é tornar o judiciário mais eficiente. Ele defende uma transformação desse sistema e um trabalho de prevenção para evitar os crimes. “A Suécia não tem nem quem mais colocar mais na prisão por causa da punição rápida e efetiva que acontece lá”, lembrou.
Arbítrio
O cientista político José Artigas levanta dois pontos importantes. De acordo com ele, a rediscussão desse tema deve ser feita pelo Congresso e não pelo STF, pois é uma temática de ordem legislativa, e a rediscussão precisa envolver também os membros do judiciário, que também possuem o foro privilegiado.
“Em parte concordo sobre a necessidade de rediscussão do foro, entretanto é preciso muito cuidado para não permitir o abuso de poder e uso político dos instrumentos de Justiça”, ressaltou Artigas.
Conforme Artigas, o que será discutido no Supremo é a proposta do Ministro Luís Roberto Barroso de restringir o foro privilegiado ao período de mandato dos políticos, mas os membros do judiciário, que também possuem prerrogativa de foro, estão fora dessa discussão, o que torna a decisão incoerente, segundo o cientista político.
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Artigas reforça que, em caso de julgamento de crimes comuns por varas comuns, o mandato precisa ser preservado, para que não haja prejuízo da atividade política. Segundo ele, se os crimes comuns forem julgados durante o exercício do mandato e sem a prerrogativa de foro, os juízes de varas comuns poderão interromper a atividade governativa do político de maneira indiscriminada, o que viola a Constituição.
A discussão feita no âmbito do STF é um arbítrio, segundo Artigas, porque a temática é de ordem constitucional e a competência e a legitimidade para alterar a lei é do Congresso nacional.
Soluções
Apesar de ser contra a extinção generalizada do foro, o cientista político Artigas aponta alguns caminhos para a resolução desse problema, como tornar os julgamentos de processos mais rápidos e eficientes. De acordo com ele, apenas 4% dos processos envolvendo pessoas com foro privilegiado no STF são julgados. Se houvesse essa eficiência, não haveria necessidade de rediscutir o foro privilegiado.
“Isso tem a ver com interesses políticos e institucionais das autoridades dos tribunais superiores, então há várias questões em jogo. Algumas questões levantadas por Barroso, como restrição de foro para crimes comuns não executados no exercício do mandato, são positivas, mas não podemos fazer vista grossa”, ressaltou Artigas.
Ele pontua alguns elementos da proposta a ser votada hoje são positivos, mas que é preciso pensar também no fim do corporativismo do Judiciário. Ele defende também que a questão seja discutida no âmbito do Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mudar as leis.
A opinião pública também pode ajudar na busca por um entendimento. Artigas defende que os cidadãos devem se inteirar melhor do assunto e que os meios de comunicação tem um papel importante nisso.
“É preciso muito cautela. O fim do privilégio do foro de forma integral é um erro, mas é possível colocar restrições em casos particulares. Isso deve ser obra exclusivamente do parlamento, que é quem tem soberania para regulamentar a lei”, pontuou José Artigas.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
