O Tribunal de Contas do Estado emitiu, nesta quarta-feira (29), pareceres favoráveis à aprovação das contas anuais advindas de quatro Prefeituras e três Câmaras de Vereadores. Foram aprovadas as dos ex-prefeitos de João Pessoa (José Luciano Agra de Oliveira, já falecido, 2012), Lagoa Seca (José Tadeu Sales de Luna, 2014) e Alcantil (José Ademar de Farias, 2015).
Também, as do atual prefeito de Santa Helena (Emmanel Felipe Lucena Messias, 2014). Houve, ainda, aprovação às contas de 2015 das Câmaras Municipais de Lagoa Seca, Esperança (2015) e Aroeiras.
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, deve devolver ao Fundeb, com recursos da própria Prefeitura, a importância de R$ 582 mil aplicada, no exercício de 2011, em ações municipais alheias à natureza do Fundo que se destina à manutenção e desenvolvimento do ensino. Ao negar recurso interposto contra a determinação original, o TCE aceitou, porém, que essa devolução pode ser feita em 24 parcelas, conforme voto do conselheiro Marcos Costa, relator do processo.
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