O Supremo Tribunal Federal arquivou o inquérito nº. 4012/DF que investigava o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo por fatos relativos ao Convênio nº. 024/2005/SEDUC/PMCG para execução dos serviços de montagem e confecção da estrutura do evento ‘Natal dos Sonhos’.
A Procuradoria – Geral da República afirma no seu parecer ser “induvidoso que a instância penal é independente da civil e administrativa. Mas é igualmente induvidoso que a instância penal pode tomar em conta, quer no aspecto probatório, quer no interpretativo, o ângulo de apreciação adotado por essas instâncias, podendo, inclusive, adotá-los em plena soberania”.
Ao comentar a decisão, publicada no dia 14 deste mês, o advogado Luciano Pires, que defende o parlamentar no STF, disse que “a Procuradora – Geral da República, Dra. Rachel Dodge, observou, depois das investigações e da manifestação da defesa, que o Tribunal de Justiça da Paraíba, no recurso em ação civil pública, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), afastaram a existência de evidências mínimas de irregularidades na conduta do deputado, o que levou a emissão de parecer pela extinção da investigação”.
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