Juiz suspende eleição do Instituto de Previdência de Bayeux alegando irregularidades

O juiz da 4ª Vara Mista de Bayeux, Francisco Antunes Batista, concedeu nesta terça-feira (29), liminar suspendendo os efeitos da decisão do Conselho de Administração do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) e da Câmara Municipal, que alteraram os critérios de nomeação da Superintendência do órgão.

A ação foi impetrada por membros do Conselho do IPAM, que alegam que a eleição foi processada de forma fraudulenta. De acordo com eles, o atual superintendente Gilson Luiz da Silva, de forma criminosa, solicitou que assinassem a lista de presença, dizendo tratar-se da ata da última Assembleia Ordinária.

“As suplicantesalegam que não foram convocadas e que não participaram da Assembleia que indicou o Superintendente do IPAM e que seus nomes na ata seria uma fraude. Concedo o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da ata determinando, por conseguinte, ao demandado, que se abstenha de nomear o indicado na aludida ATA até o julgamento definitivo da presente ação, sob pena de multa diária e pessoal do gestor, na quantia de R$ 1.000,00(mil reais), “, esclarece o magistrado na decisão.
Entenda o caso e confira a decisão:

DECISÃO

Vistos, etc.,

Maria de Lourdes Soares Pontes, Maria Salete da Luz Batista do Nascimento, Gilzélia da Silva Araújo, Roberta Almeida do Nascimento e Gioconda Cesariano de Medeiros, qualificadas nos autos, ajuizaram Ação Ordinária Anulatória c/c Obrigação de Não Fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Bayeux-PB, o Instituto de Previdência do Município de Bayeux-PB – IPAM e o Sr. Gilson Luiz da Silva, qualificados nos autos, alegando em síntese:

a) Que no dia 04/11/2016 foi publicada a Lei Municipal 1.441/2016, que alterou a Lei Municipal 1.347/2014, passando a reger que o Superintendente do IPAM será indicado por maioria dos membros do Conselho de Administração do IPAM, para um mandato de 04(quatro) anos, conforme documentos, em apenso;

b) Que a alteração casuística trazida pela referida lei no art. 88 da Lei 1.347/2014, ainda prescreveu que o Superintendente do IPAM só pode ser destituído do cargo por condenação judicial transitada em julgado, improbidade administrativa ou descumprimento injustificado das finalidades institucionais, estabelecendo ainda requisitos irrazoáveis para concorrer a tal cargo, qual seja possuir curso de nível superior e portador de certificado ANBIMA ou outro equivalente, com certificação no mínimo CPA-10;

c) Que no dia 08/11/2016, o Conselho de Administração se reuniu extraordinariamente e já elegeu e indicou o nome do Sr. Gilson Luiz da Silva, como Superintendente do IPAM, encaminhando tal indicação ao prefeito municipal;

d) Que não houve respeito ao prazo de convocação para reuniões extraordinárias do Conselho, bem assim as promoventes, todos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração do IPAM não foram convocados nem participaram da referida Assembleia;

e) Que a Ata da Assembleia foi confeccionada de forma fraudulenta, já que o Sr. Gilson Luiz da Silva, de forma criminosa, solicitou as autoras que assinassem a lista de presença, dizendo tratar-se da ata da última Assembleia Ordinária e somente após a publicação da ata na imprensa oficial é que as promoventes tomaram conhecimento que foram vítimas de um engodo, de um ato delituoso por parte do Sr. Gilson Luiz da Silva, que confeccionou ata fraudulenta com conteúdo falso, eis que, jamais ocorreu reunião do órgão colegiado com a finalidade de indicação do mesmo para o mandato de Superintendente do IPAM;

f) Que a ata sequer foi registrada no livro próprio como determina o Regimento Interno do Conselho da Administração.

Requer que seja deferida a tutela de urgência inaudita altera parts para suspender os efeitos da ata extraordinária do Conselho de Administração do IPAM, realizada no dia 08/11/2016, determinando ao Município que se abstenha de nomear o indicado na Ata ora impugnada, até o julgamento definitivo da presente ação.

É, em síntese, o relatório, decido.

Trata-se de Ação Ordinária Anulatória c/c Obrigação de Não Fazer ajuizada por Maria de Lourdes Soares Pontes e outras contra o Município de Bayeux-PB, o Instituto de Previdência do Município de Bayeux-PB – IPAM e o Sr. Gilson Luiz da Silva, todos qualificados nos autos.

Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo[1].

No caso em tela, os requisitos supra estão demonstrados.