O Ministério Público da Paraíba vai apurar suposta prática de Ato de Improbidade Administrativa pelo governador do estado Ricardo Coutinho, por não cumprimento de sentença judicial. Um Inquérito Civil Público será conduzido por promotores integrantes da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa. A iniciativa do MP ocorre devido um ofício encaminhado ao órgão pela juíza da 1ª Varada Fazenda Pública, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, informando do descumprimento de ordem judicial em razão do processo nº 2 0020046-08.2915.815.2001.
O processo cuja sentença vem sendo descumprida pelo governador do estado, Ricardo Coutinho, trata de um ação de oficiais da polícia militar que pleiteiam promoção. “Considerando o ofício 12474/2016, enviado pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, encaminhando cópia de partes do processo n2 0020046-08.2915.815.2001, no bojo do qual os senhores Alecsandro Araújo Medeiros, José Saleme, Cavalcanti de Arruda Júnior, Márcio Bergson Fernandes e Sinval Albuquerque da Silva pleiteiam a execução provisória, em face do Estado da Paraíba, da decisão do Juízo de primeira instância que lhes concedeu o direito de anotação em suas, fichas funcionais, com data de 25 de dezembro: de 2008, da , ascensão ao posto de major, e, ato continuo, da anotação definitiva com data a partir de 21 de abril de 2011 ao posto de tenente coronel da Policia Militar, com todas as vantagens e prerrogativas inerentes, inclusive com implementacão nos contracheques dos soldos e demais gratificações e vantagens”, diz portaria do MP sobre a abertura do Inquérito.
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O Ministério Público também justificou o levantamento do sigilo dos autos : “determinar ‘o levantamento do sigilo dos presentes autos no sistema MPVirtual, tendo em vista que os fatos ora,tratados não se constituem em situações que demandem esta espécie de tramitação”.
Ao final a portaria que determina instauração do Inquérito Civil solicita parte do processo cuja sentença não foi cumprida pelo governador do estado para instrução do feito: “determinar a expedição de ofício à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital solicitando o envio de cópia do processo de execução provisória n° 0020046-08.2015.8152001, a partir da página 129, despacho do juiz datado de 27/07/2016”, conclui o documento assinado pelo 1º Subprocurador Geral de Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen.
