Em carta, OAB ratifica posição contrária a veto do MP a contratação de advogados

O Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-PB divulgou, na sexta-feira (16), a Carta de Bananeiras. Reunidos na cidade do Brejo paraibano, os dirigentes da Instituição debateram diversos temas, tais como: contratação de advogados ou escritórios de advocacia pela modalidade de inexigibilidade de licitação por entes públicos; utilização desvirtuada do INSS Digital por entidades nele cadastradas;  medidas de combate à morosidade processual por conta da baixa capacidade instalada do Poder Judiciário Estadual Paraibano; e elevação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), de entrância das comarcas que observarem os requisitos previstos na lei para este fim.

Leia abaixo a Carta de Bananeiras:

CARTA DE BANANEIRAS – COLÉGIO DOS PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PARAÍBA

O Colégio de Presidentes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, reunido no município de Bananeiras-PB, no dia 16 de fevereiro de 2018, sob análise e discussão de temas de interesse da advocacia e sociedade paraibanas, decide:

Ratificar os termos da resolução 04/2017 do Conselho Pleno da OAB da Paraíba de defender a contratação de advogados ou escritórios de advocacia pela modalidade de inexigibilidade de licitação por entes públicos, reforçando a impossibilidade de contratação por outra via, sem prejuízo da realização de concursos públicos pelos entes federativos para o provimento de cargos de procuradores ou advogados;

Considerar como reprovável a utilização desvirtuada do INSS Digital por entidades nele cadastradas que vinculem o acesso aos serviços do referido procedimento eletrônico a determinados advogados ou que o utilizem como forma de promover a captação de clientela por meio indireto, devendo envidar todos os esforços, inclusive judiciais, para impedir tal prática;

Reforçar a medidas de combate à morosidade processual por conta da baixa capacidade instalada do Poder Judiciário Estadual Paraibano, manifestada pela falta de juízes e servidores no âmbito do primeiro grau deste Poder, sobretudo nas comarcas distantes da Capital;

Sugerir ao Tribunal de Justiça da Paraíba que promova a elevação de entrância das comarcas que observarem os requisitos previstos na lei para este fim, bem como a alteração da Lei de Organização Judiciária do Estado (LOJE) no tocante à distribuição do número de juízes auxiliares nas comarcas de João Pessoa e Campina Grande afim de sua destinação às demais comarcas; e

Repudiar a exigência de critérios não previstos em lei para a concessão de justiça gratuita, recomendando-se que sejam utilizados os estipulados no Código de Processo Civil.

Bananeiras, 16 de fevereiro de 2018.