A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (03), o Projeto de Lei que institui o Programa de Benefício de Prestação Continuada para familiares ou responsáveis que cuidam de pessoas portadoras de microcefalia residentes no município de Campina Grande. O PL de Nº 556/2017, é de autoria do Poder Executivo e tem o objetivo de dar suporte financeiro aos parentes que não possuem meios de prover a própria manutenção comprovadamente.
Em parceria com os vereadores campinenses, o Poder Executivo também incentiva programas sociais e ações voltadas para os portadores dessa condição neurológica rara. Entre as ações estão a criação da ala específica no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea), as unidades habitacionais selecionadas para as famílias dos portadores no Complexo Aluízio Campos, uma nova ala de atendimento para tratamento das crianças através da municipalização da AACD e a criação do Centro Dia, para acolher as famílias dos portadores.
Os parlamentares ainda discutiram e aprovaram o Projeto de Lei Nº 513/2017, também do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e doação de um terreno para o Aeroporto João Suassuna. A proposta incentiva a expansão do modal aéreo e o projeto intitulado ‘Aeroporto Industrial’, em busca do progresso econômico e da reestruturação da infraestrutura aeroportuária da cidade.
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Finalizando a ordem do dia foi aprovado o Projeto de Lei Nº 009/2017, que altera a Lei Complementar Municipal Nº 116/2016 que institui o Código Tributário do Município. O projeto atende o interesse público e moderniza as normas para a arrecadação e o aumento de recolhimento dos tributos para serem investidos em desenvolvimento urbano.
O Legislativo também votou requerimentos para atender a demanda da população campinense nos bairros, mantendo a pauta de votação produtiva, garantindo os direitos básicos e sociais das comunidades e reafirmando o compromisso com o povo – Dirp/CMCG.
